I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, muito telegraficamente, dado o pouco tempo de que

disponho, quero dizer ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão que os senhores pretendiam — e há um relatório

que o atesta — extinguir 49 tribunais. Toda esta Assembleia conhece este relatório!

Por outro lado, Sr. Deputado, seria aconselhável que lesse o artigo 129.º da proposta de lei, onde se

estabelecem as competências das secções de proximidade. Verá que lá se podem praticar todos os atos,

inclusive fazer julgamentos.

Mais ainda: o relatório de avaliação das três comarcas-piloto é bem claro sobre a não bondade da solução,

isto é, não funcionava, como se viu. Aliás, é curioso que todas as profissões forenses tenham aplaudido e

tenham vindo dizer que esta é uma reforma essencial, que podia haver discordâncias pontuais, como é

evidente, mas que esta é uma reforma estrutural e é uma boa reforma. Por isso, trabalharam para ela.

Relativamente às especializações, é evidente que a Lei n.º 52/2008 e a Lei n.º 3/99 não permitiam esta

reconfiguração com as instâncias locais e as secções de proximidade, que não são um logro, porque ali

podem praticar-se todos os atos, não só os de competência genérica como os de competência especializada,

Srs. Deputados, pelo que, deste modo, há mais proximidade e não um maior afastamento das populações.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à forma como a impunidade vai acabar, é muito simples:

pela primeira vez, foram definidos objetivos aos tribunais e esses objetivos serão objeto de uma avaliação

anual. E haverá monitorizações de três em três meses relativamente às comarcas.

Portanto, os processos deixam de se arrastar e de ir para o fundo das gavetas e pode ter a certeza que

esse é um contributo muito grande para esta matéria.

Srs. Deputados, já não disponho de mais tempo, mas podem ter a certeza de que esta é uma boa

proposta, uma proposta de que me orgulho e de que os Srs. Deputados se deveriam orgulhar. Daqui a uns

anos…

Risos do PS.

Srs. Deputados, há uma coisa que se chama dever de urbanidade…

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Como dizia, creio que os Srs. Deputados, daqui a alguns anos, orgulhar-se-

ão desta lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal

Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Esta nova lei de organização do sistema judiciário tem um conjunto de méritos que os cidadãos portugueses

podem perceber, ainda que nesta Câmara alguns tendam a ocultá-los por razões que desconhecemos.

Mas também não posso deixar de referir o apelo que há pouco fez a Sr.ª Ministra no sentido de que se

mantenha, pelo menos neste Plenário, a urbanidade, uma vez que estamos a exercer uma função de

soberania no plano legislativo para um setor que é absolutamente determinante para a consolidação de vidas

dignas das pessoas que nos estão a ouvir hoje lá em casa, das pessoas que estão hoje com dificuldades na

sua vida do dia-a-dia.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — A lei de organização judiciária e todo o sistema integrado que gravita

em torno desta lei tem o enorme mérito de trazer um novo paradigma, um novo patamar enquanto garantia da