I SÉRIE — NÚMERO 33

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povo, recuperando, Sr.ª Ministra, conceções da escola histórica do direito, que há muito já estão

ultrapassadas, até do ponto de vista filosófico.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

modelo que estrutura a presente proposta de lei casa com o chamado mapa judiciário. Temos um novo

sistema, assente num tribunal de comarca, 23 comarcas, um tribunal de 1.ª instância por cada comarca e

depois toda a rede que aqui anotou.

O certo é que o Governo elabora uma nova geografia para a justiça. Mas o problema da nova geografia

para a justiça é que ela não coincide com a geografia do País.

Sr.ª Ministra, racionalizar recursos não é o mesmo que racionar, fazer o racionamento no acesso à justiça.

E é disto que estamos aqui a falar, nem menos, nem mais.

Fez aqui vários agradecimentos a inúmeras entidades e representantes. É verdade que, nos últimos

meses, houve um esforço significativo para ouvir as múltiplas vozes que foram condenando e criando críticas a

este processo e a este modelo, com toda a razoabilidade, mas quero recordar-lhe, com toda a consideração,

que os muitos autarcas que recebemos nesta Casa ou os representantes da Ordem dos Advogados, cujos

pareceres se multiplicaram, não fizeram estes pareceres por desconhecerem que o País já não anda de

carroça, pelo contrário, Sr.ª Ministra, foi por estarem perto das populações, por conhecerem a realidade do

País, por estarem no terreno e saberem que o modelo que hoje aqui discutimos castiga as populações,

penaliza a interioridade, torna o acesso à justiça muito mais distante e um problema deste modelo.

Disse-nos, também, que manteve um diálogo muito amplo, que ouviu todas as entidades, mas quero

recordar-lhe algumas das críticas que muitos deles continuaram a deixar por escrito e que revelam bem a

necessidade do consenso que não existe, do consenso que não pode invocar, porque, na verdade, o que

estamos aqui a discutir é um modelo que é uma obra de engenharia, feito sobre a secretária, mas que está

muito longe do que as populações e a geografia humana do País mereciam. Deixo-lhe, pois, algumas dessas

críticas estruturais, pois não posso deixá-las todas: há comarcas sobredimensionadas; não foram tidas em

conta propostas de divisão dos distritos judiciais, nomeadamente uma proposta muito importante para Lisboa

ou para Aveiro; há um mapa único de funcionários para toda a comarca, o qual pode obrigar à deslocação de

pessoas para mais de 100 km; as secções de proximidade, que tanto exaltou, são, na verdade, postos de

atendimento judicial e não sei como pode entender que têm outros conteúdos para além destes; há tribunais

encerrados com critérios que nem sequer são atendíveis e válidos; há tribunais que perdem as suas funções

sem qualquer sustentabilidade, não se percebendo porquê a perda de funções dos tribunais de Mértola e

Chaves, por exemplo, qual o sentido destas opções, que já foram casos apontados; a criação de múltiplas

secções de proximidade — é verdade! —, esta, sim, Sr.ª Ministra, uma forma de mitigar o problema; a gestão

tripartida dos tribunais, com a qual ninguém se entende. E todos deixam graves críticas a este modelo, quer

relativamente às funções do presidente, quer relativamente às do administrador.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não é verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Há, ainda, do nosso ponto de vista, aspetos que indiciam uma preocupante

governamentalização da justiça, como, por exemplo, tribunais que podem vir a ser criados por decreto, à

revelia, aliás, das competências e das reservas da própria Assembleia da República, ou, ainda, o Conselho

Superior da Magistratura não fixar o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado, limitando-se

a propor medidas a que, enfim, o Governo vai atender, para evitar o excesso de processos.

Sr.ª Ministra da Justiça, a proposta que hoje debatemos é um recuo quer na qualificação da democracia,

quer no acesso à justiça por parte das populações, pelo que, evidentemente, o Bloco de Esquerda só pode

condená-la e chamar a sua atenção para não vir aqui falar de consenso, pois não tem o consenso do País, da

geografia humana do País e de múltiplos agentes da justiça que estão, inevitavelmente, envolvidos neste