I SÉRIE — NÚMERO 33

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Ora, inevitavelmente, o Memorando de Entendimento, na área da justiça, reconheceu esse problema — as

«boas intenções» fracassadas do Governo anterior — e reconheceu também as consequências gravosas para

o País daí decorrentes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Prevê-se, assim, no Memorando, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a

necessidade de melhorar o funcionamento do sistema judicial, nomeadamente aumentando a eficiência,

através da reestruturação do sistema judicial e adotando novos modelos de gestão dos tribunais.

Para tanto, felizmente, nesta matéria, foi possível a este Governo alterar, e para melhor, o Memorando de

Entendimento. Entendeu este Governo, e bem, empreender uma mudança de modelo em matéria de

organização judiciária, potenciando vantagens, corrigindo insuficiências, implementando novos modelos de

gestão, de distribuição de competências, bem como de afetação de pessoal, equipamentos e espaços.

Em notas breves, este diploma estabelece, de facto, uma nova matriz territorial das circunscrições judiciais,

já aqui sobejamente referida.

Por sua vez, aprofunda-se a especialização: é entendimento partilhado, Sr. Deputado João Oliveira, que a

possibilidade de as causas serem apreciadas por juízes especializados é um claro fator de qualidade da

decisão judicial, aliás como muito bem referiu a Sr.ª Ministra na sua intervenção inicial.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nisso estamos em completo desacordo!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mais: introduz-se um novo modelo de gestão, pautado por ideais de

eficiência e transparência, e ressalto que também se prevê a importante implementação, nos tribunais, de

mecanismos de gestão por objetivos, definidos anualmente, por consenso e com a intervenção dos órgãos de

gestão do tribunal e dos órgãos consultivos da comarca.

Gostaria ainda de realçar que a gestão dos recursos humanos também será alterada.

Naturalmente, há questões que podem ser melhoradas ou clarificadas. Nenhuma reforma desta natureza é

isenta de críticas ou mesmo de alterações. Esperemos apenas que, a estas críticas, se sigam propostas

construtivas — algo que, infelizmente, nem sempre acontece —, fazendo, portanto, jus ao trabalho que já foi

aqui realçado pela Sr.ª Ministra.

Entre as principais dúvidas, assinaladas nos vários pareceres, salienta-se a garantia constitucional do

direito de acesso ao direito, ancorada numa interpretação restritiva do mesmo, enquanto reconduzido à justiça

dos tribunais. Nesta matéria, cumpre salientar que não há nenhum imperativo constitucional que obrigue à

existência de um tribunal por município e que existem, atualmente, 79 municípios sem tribunal, sem que daí

resulte qualquer divórcio entre as populações locais e os sistemas de justiça.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Com a reforma que se vai implementar, em todas as instâncias,

secções e secções de proximidade, é possível, Sr.ª Deputada Cecília Honório, realizar julgamentos, ouvir

testemunhas, através de videoconferência, praticar atos judiciais, obter informações sobre processos em curso

e entregar articulados ou requerimentos em qualquer ponto da comarca.

Mais: é preciso não esquecer o importante papel que têm, hoje, os mecanismos de resolução alternativa de

litígios e, em particular, os julgados de paz.

Chegámos a um ponto, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em que não é mais possível ignorar que a

justiça é uma das áreas essenciais da governação e um dos fatores principais para o desenvolvimento

económico do País; chegámos a um ponto em que é preciso encarar os estrangulamentos da justiça e dar-

lhes resposta adequada e corajosa, Sr.ª Ministra, não só porque nos comprometemos com o País, mas

também porque nos comprometemos com os nossos credores.

A prioridade tem de ser a celeridade, a qualidade, a transparência e a responsabilização, objetivos que

reconhecemos e aplaudimos na reforma em curso.