21 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos hoje em debate

dois projetos de lei que visam alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas.

Trata-se de uma das áreas mais dinâmicas da vida económica e que obrigam a mais alterações e a maior

acompanhamento legislativo.

Esta Lei já sofreu sete alterações e estamos hoje aqui a debater propostas para uma oitava alteração — a

sétima ocorreu na semana passada, quando concluímos o processo de alteração da proposta de lei n.º 98/XII

(2.ª) —, o que prova que esta é uma realidade dinâmica que exige muita atenção.

Com efeito, desde que, em 2011, se fez a transposição das últimas diretivas comunitárias, tem havido a

oportunidade de o Parlamento acompanhar, ao pormenor, a evolução e a execução desta Lei. Ora, durante o

ano, surgiram várias questões, foram várias as entidades ouvidas em audição e, além desta questão

importante que hoje nos é trazida, da taxa municipal de direitos de passagem, existem outras questões que

merecem a nossa atenção.

Foi assim que, esta semana, a Comissão de Economia e Obras Públicas aprovou, por unanimidade, uma

audição da entidade reguladora, a ANACOM, para que se revisite esta Lei de 2004 e se faça a atualização de

uma série das suas componentes que, ao longo dos tempos, se foram desatualizando ou suscitaram

problemas de aplicação.

Este é um dos casos. De facto, temos consciência de que têm havido problemas tanto para alguns

municípios como para os operadores, mas principalmente para o cidadão que, em alguns municípios, tem tido

o ónus do pagamento, mas que, noutros municípios, não tem, havendo, portanto, aqui alguma discrepância no

que diz respeito aos consumidores de comunicações.

Há, pois, que acautelar todas estas situações. Ora, a nossa proposta, que, penso, será acolhida por todos,

é que, na sequência dessa audição (já aprovada, por unanimidade, na última reunião da Comissão de

Economia), se avance com um processo de análise global da Lei, se apresentem as várias propostas de

alteração e se faça, aí sim, a oitava alteração a esta Lei, tudo de modo a conseguir uma maior durabilidade

desta Lei, evitando a sequência de alterações até agora ocorridas.

Assim sendo, queremos dizer aos proponentes, ao PCP e ao BE, que reconhecemos a importância do

assunto que nos trazem, reconhecemos que o mesmo deve ser analisado, aceitamos o repto e lançamos o

desafio para que esse debate seja alargado e para que, na sequência dessa audição e de outras que se

entenda oportunas (e, no caso em apreço, penso que poderá ser da Associação Nacional de Municípios

Portugueses), venham a ser aqui apresentadas propostas que reúnam o máximo consenso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista entende

oportunas as propostas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda e concorda com a proposta

agora avançada pelo Partido Social Democrata, pela voz do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

Esta taxa, objeto de discussão, foi criada pela Lei das Comunicações Eletrónicas. Na altura, o objetivo era

compensar os municípios pelos direitos de passagem ou de atravessamento de sistemas e equipamentos das

empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas em local fixo, e foi permitido que essa

taxa fosse aplicada diretamente aos clientes finais.

Como aqui já foi referido, a taxa não tem sido eficiente, não tem sido aplicada em todos os municípios. Por

outro lado, a sua aplicação também tem suscitado problemas, pelo que a Associação Nacional de Municípios

Portugueses reconhece que também existem problemas nessa matéria. O Partido Socialista entende que faz

sentido rever a forma como a taxa é aplicada e que poderão fazer sentido as propostas apresentadas, pelo

que se disponibiliza para o debate, na especialidade.

Podemos verificar que foram suscitadas preocupações pelo Provedor de Justiça e pela Associação

Nacional de Municípios Portugueses. Mas também existe outra preocupação que, não aparecendo em

nenhuma dessas comunicações, é uma preocupação do Partido Socialista, que é a de evitar que as empresas

às quais vai ser cobrada a taxa repercutam no consumidor final, nomeadamente no preço, um valor superior

àquele que era o cobrado pela taxa. Ora, isso implica, designadamente da parte do regulador, uma