21 DE DEZEMBRO DE 2012

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que uma tal revisão deverá ser precedida de um estudo dos motivos que estão na base da inoperância que se

tem verificado relativamente à cobrança e entrega da TMDP aos municípios, bem como das soluções mais

adequadas a adotar, devendo avaliar-se, em particular, se esta matéria deverá ser submetida a fiscalização do

ICP-ANACOM.

Entendemos que o pagamento desta taxa por parte dos consumidores não é de todo a mais justa.

Devemos, no entanto, aguardar pelo resultado da negociação já referida com vista à revogação do contrato de

concessão celebrado com a PT, devendo esta matéria ser objeto de revisão e tratamento integrados a ter

lugar após a referida revogação.

A lei em causa tem, aliás, outros aspetos que os diversos grupos parlamentares, nas audiências realizadas

pela Comissão de Economia e Obras Públicas com várias entidades ligadas ao setor, identificaram como

passíveis de alterar. Nesse sentido, ainda esta semana foi aprovado um requerimento do PSD e do CDS para

a audição da ANACOM.

O CDS entende, pois, que fará sentido uma análise mais abrangente da lei, cumprindo os pressupostos

que atrás referimos, o que vai de encontro à proposta apresentada pelo PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos sempre todo o interesse em ouvir e até

em ler as intervenções dos outros partidos porque vamos para os debates com muita seriedade. Temos, pois,

em conta as posições dos partidos, para uns tempos mais tarde serem lembradas. Foi o que se passou em

2006 e é o que se passa hoje.

Queremos aqui dizer que houve uma frasezinha, algures pelo meio do debate, em que o CDS e o PSD até

deixaram entender que poderiam estar sensíveis a esta injustiça clamorosa de as operadoras de

telecomunicações repercutirem sobre os consumidores o pagamento que devem fazer aos municípios. O

problema é o «mas, no entanto» que os senhores acrescentaram. E a propósito de esse «mas, no entanto»

que os senhores acrescentaram, referindo-se a um suposto processo de renegociação, nomeadamente com a

PT, é preciso aqui lembrar que quer as questões desse processo de renegociação quer as questões da não

discriminação entre as operadoras têm tanto a ver com esta discussão como os pastéis de nata do Ministro

Álvaro Santos Pereira.

Quando falamos de um processo em que todas as empresas, de igual forma, tenham de compensar os

municípios de igual forma e não repercutindo, de igual forma, sobre os consumidores, os munícipes, que não

têm culpa nenhuma das valas e das condutas que apareçam relacionadas com telecomunicações, a questão

que nós colocamos é: a ANACOM vem cá? Venha, sim senhor, vamos ouvi-la, vamos discutir. Temos um

projeto concreto, aliás dois, temos propostas concretas em cima da mesa, vamos trabalhar sobre elas. E

perguntamos: qual é o mal desta proposta, que andamos a defender há mais de seis anos, para um problema

que identificámos logo em 2004 quando a proposta de lei foi apresentada? E deixamos à consideração dos

Srs. Deputados que o problema seja resolvido de uma vez por todas, em vez de estarmos adiar, como os

senhores procuraram fazer mais do que uma vez, inclusive no Plenário, em 2006.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído este debate, estes projetos de lei serão

votados no período de votações regimentais que terá lugar na sessão de amanhã.

Informo que, entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda no sentido de que o projeto de lei 230/XII (1.ª), que acabámos de discutir, baixe à comissão

competente sem votação, por um período de 30 dias, sendo também votado amanhã.

A ordem do dia da sessão plenária de amanhã, que terá início às 10 horas, constará do debate quinzenal

com o Primeiro-Ministro, que versará o tema «assuntos económicos sociais e políticos», e de um período

regimental de votações.