I SÉRIE — NÚMERO 41

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Individualmente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, além de saudar a

declaração política que nos trouxe, quero dar-lhe nota da nossa concordância.

Efetivamente, o caminho que este Governo seguiu e segue, na sua ação concreta, tem um único objetivo:

atacar quem vive do seu trabalho e da sua reforma ou pensão, para manter intocados os privilégios, estes,

sim, verdadeiramente inaceitáveis, ilegítimos e imorais dos grandes grupos económicos. Enquanto ataca quem

trabalha, o Governo deixa passar em claro privilégios inaceitáveis, como os das parcerias público-privadas e

dos lucros que vão para offshore, injeta dinheiro na banca, como os 7000 milhões de euros, e paga juros

agiotas a quem não os merece.

Pela nossa parte, consideramos que não pode ser esse o caminho. Num País que tem mais de 1,3 milhões

de trabalhadores desempregados, para nós, não é aceitável o caminho de tornar mais fácil e mais barato o

despedimento, como o Governo PSD/CDS-PP propõe, tal como não é aceitável prosseguir o caminho de

destruição e fragilização do subsídio de desemprego, iniciado pelo PS e agora seguido pelo PSD e CDS-PP,

de fragilização da proteção social no desemprego. E, efetivamente, notícias dão nota de que há intenções de

mexer, novamente, no subsídio de desemprego, para fragilizar ainda mais os trabalhadores desempregados.

Mas PS, PSD e CDS-PP sabem muito bem que atacar o subsídio de desemprego é um fator condicionante

para agravar a exploração de quem trabalha, porque um trabalhador que não tenha subsídio de desemprego,

que não tenha qualquer tipo de rendimento, aceita qualquer tipo de trabalho, seja qual for o horário, seja qual

for o salário, seja qual for o tipo de vínculo laboral. É este o objetivo do Governo: fragilizar e precarizar ainda

mais as relações laborais, trazer a lei da selva para o mundo do trabalho no nosso País, agravar a exploração

de quem trabalha.

Para o PCP, o caminho para o nosso País não pode ser esse e, nessa medida, também rompemos com

esta política e estas opções. O salário mínimo nacional, discutido ainda na semana passada, é bem ilustrativo

de como o PSD, o CDS-PP e também o PS se comportam face ao mundo do trabalho. Perante um salário

mínimo nacional que é dos mais injustos da Europa, aliás, o mais baixo da Europa da zona euro, perante um

salário mínimo nacional que não chega para as necessidades mais básicas, o que é que o PSD e o CDS-PP

fazem? Votam contra o seu aumento! O que é que faz o PS? Opta pela abstenção!

Consideramos que é neste processo de agravamento da exploração, do ataque a quem vive do seu

trabalho que se insere a luta relativa às questões do trabalho extraordinário e do trabalho suplementar que

aqui referiu.

A verdade é que foi a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em pleno século XIX, que determinou

que oito horas são para trabalhar, oito horas são para descansar e oito horas são para o lazer. A verdade é

que Governo do PS iniciou um processo, seguido pelo PSD e pelo CDS-PP, de ataque a este princípio, como

os bancos de horas e com a redução do pagamento do trabalho suplementar e extraordinário.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A minha pergunta versa precisamente essa questão.

O trabalho extraordinário e suplementar já era pago de uma forma injusta, pelo que deveria ser

considerado excecional. Nessa medida, quero perguntar-lhe se considera que a introdução do banco de horas

e todas as adaptabilidades que visam desconfigurar o conceito de horário de trabalho se insere neste

processo em que não só se desvirtuam as oitos horas de trabalho/dia como se ataca o pagamento do trabalho

extraordinário.

A Sr.ª Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.