17 DE JANEIRO DE 2013

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… foi tomada uma deliberação pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que PCP

considera ilegal.

E com isto, Sr.ª Presidente, está criado um problema acrescido, porque nem o Regimento nem o Estatuto

dos Deputados preveem a forma de (permita-me a expressão) «desembrulhar» a situação em que estamos

hoje, depois daquela aprovação da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Protestos do PSD.

Procurando facilitar os trabalhos parlamentares, Sr.ª Presidente, o que pretendíamos era recorrer para o

Plenário da deliberação que foi tomada na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, procurando

que a Assembleia da República, nomeadamente a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação,

proceda de acordo com o que está previsto no Regimento e no Estatuto dos Deputados, designadamente no

seu artigo 21.º, n.os

5, 7 e 8, e que essa situação possa ser rapidamente ultrapassada.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, como estão ainda inscritos para intervir nesta questão

vários Srs. Deputados, dar-lhes-ei a palavra enquanto a Mesa vai refletindo sobre a questão que lhe põe.

Sr.a Deputada Cecília Honório, inscreveu-se para intervir. Tem a palavra.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, acompanhando a

intervenção do Deputado João Oliveira e a pertinência de que seja este Plenário a assumir tão delicada

matéria.

A verdade é que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho assumiu um cargo sem o parecer solicitado da

comissão correspondente, a 12.º Comissão. Este é um aspeto que está consagrado no Estatuto dos

Deputados e parece-nos que há efetivamente um atropelo ao Estatuto dos Deputados e, simultaneamente, um

desrespeito pela Assembleia da República e pelos eleitores.

Na verdade, a questão que se deve colocar é a de que o Sr. Deputado vai ajudar o Governo a produzir uma

lei, e eu quero perguntar-lhe se considera, de alguma forma, que está em condições, depois, de fiscalizar o

Governo quando ele aplicar essa mesma lei.

Portanto, há aqui princípios fundamentais que têm a ver com a separação de poderes, com a

independência, nomeadamente quando se conhece, no caso vertente, que a própria banca está interessada

na redução do IRC e é também reconhecido o currículo do Sr. Deputado Miguel Frasquilho em assessoria a

estas instituições.

Como os Deputados não estão nesta Casa nem para servir governos nem interesses privados, muito

menos a banca, aquilo que exigimos é, para se repor o fundo e o fundamento da atividade do Deputado, que

serve o País e serve quem os elegeu, que se faça esta intervenção no sentido de repor a normalidade e

garantir que a Assembleia da República continua a ser uma instituição credível e que os Deputados continuam

a exercer o seu papel nos contornos assumidos e definidos pela Constituição.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, do PSD.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Lamentável, Sr.ª Presidente, é a

atitude do PCP, protagonizada aqui pelo Sr. Deputado João Oliveira, ao trazer este assunto ao Plenário da

Assembleia da República de forma enviesada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — É que este assunto foi, hoje, amplamente discutido, debatido e votado

na sede própria, que é a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.