18 DE JANEIRO DE 2013

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Na ação executiva, mantém, no essencial, o modelo existente, com algumas alterações.

Nos recursos, mantém também, no essencial, o modelo de 2007, com algumas alterações.

Portanto, Sr.ª Ministra, vejo mais os nomes dos Ministros Alberto Costa ou Alberto Martins do que o nome

de V. Ex.ª nas alterações materiais que são apresentadas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do Dr. João Correia!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … porque, na maior parte dos casos, trata-se da renumeração de artigos,

mantendo as normas, materialmente, e alterando a sua sistemática.

Há, pois, este pretensiosismo de um novo Código, que não se percebe bem se é por megalomania, se é

por promoção pessoal da Ministra ou por promoção política do Governo. Mas isto vai gerar imensas

dificuldades, na transição, na interpretação, na jurisprudência, na doutrina, na reaprendizagem que todos os

agentes vão ter de fazer e nas muitas bases de dados que vão ser deitadas ao lixo.

O Professor de Direito Lebre de Freitas escreveu um artigo que se intitulou, e cito, A mentira de um novo

Código do Processo Civil, porque ele diz que não há aqui um novo Código, o que há é uma renumeração da

maior parte dos artigos, por coisas que estavam fora e que foram introduzidas no Código, mas, materialmente,

não há aqui um novo Código.

Por isso, Sr.ª Ministra, gostava de saber se, realmente, o Governo e V. Ex.ª têm consciência do problema

que vão criar e se têm consciência de que, por causa dessa megalomania, de quererem dizer que fizeram um

novo Código, grandes problemas vão criar, em termos formais, ao funcionamento da justiça.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra da Justiça lamentou-se, e com razão, de que,

em 10 minutos, não conseguia expor com exatidão tudo aquilo que pretendia. Por maioria de razão, o PCP,

com 6 minutos, não poderá dizer coisa contrária.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas o PCP está de acordo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Começo por uma questão que já foi aqui referida: a Sr.ª Ministra anunciou

um novo Código de Processo Civil e, na verdade, não estamos perante um novo Código de Processo Civil,

estamos perante uma renumeração e reorganização de muitos dos artigos do atual Código de Processo Civil,

com alterações de sistemática, com integração no Código de Processo Civil de soluções que já existiam,

noutro âmbito, nomeadamente no regime processual civil experimental, com alterações que, sendo, umas, de

maior dimensão e, outras, de menor dimensão, julgamos nós, não podem, ainda assim, permitir a afirmação

de que estamos perante um novo Código de Processo Civil.

A verdade, Sr.ª Ministra, é que há alguns aspetos em relação aos quais o PCP está de acordo com as

alterações que o Governo apresenta, mas, perante a exiguidade do tempo, vou concentrar-me mais nas

preocupações que temos do que nas concordâncias que manifestamos, não sem referir, por exemplo, que, em

relação à ação executiva, registamos com muito agrado uma alteração, que não é assim de tão pouca monta,

que é a que se prende com o regresso ao controlo pelo juiz de muitos dos atos do processo da ação executiva

— foi, aliás, uma questão que o PCP afirmou e reafirmou, aquando da introdução de alterações, e que, afinal

de contas, acabou por ser acolhida. Esta não é, repito, uma alteração assim de tão pouca monta e, por isso,

queremos registá-la.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PCP está sempre agarrado ao passado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, porque não temos tempo para mais, penso que devemos

concentrar-nos nas preocupações que esta proposta de lei suscita. Quero questioná-la, por isso, sobre a

avaliação, feita ou não pelo Governo, quanto às implicações desta solução legística, de apresentar um outro