18 DE JANEIRO DE 2013

21

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Mais: o que os senhores querem é que tudo fique na mesma, e

compreende-se bem porquê: estudar é muito desagradável e convém a muita gente deixar tudo na mesma.

Quanto mais emaranhado melhor, não é, Sr. Deputado?

Vozes do PSD: — É, é!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — O Sr. Deputado João Oliveira tem toda a razão no que disse quanto à

entrada em vigor. Trata-se de um lapso e eu vou pedir a esta Casa que o corrija. A entrada em vigor é 1 de

setembro, como, de resto, já disse hoje publicamente.

Também já respondi, com o que acabei de dizer ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, à sua pergunta sobre

se este é ou não um Código novo.

Sei das suas preocupações relativamente à inversão do contencioso, que hoje publicitou expressamente.

Mas, Sr. Deputado, a inversão do contencioso está regulada no artigo 369.º e no artigo 371.º está prevista a

possibilidade de interposição, pelo requerido, ou de ação ou de recurso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se o período de intervenções dos grupos parlamentares, com a seguinte

ordem: pelo PS, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues; pelo PSD, o Sr. Deputado Carlos Peixoto; pelo Bloco de

Esquerda, a Sr.ª Deputada Cecília Honório; pelo CDS-PP, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho; pelo PCP, o Sr.

Deputado João Oliveira.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Já nos habituámos ao estilo da Sr.ª Ministra

de fazer insinuações. Hoje, foi de alegações pessoais.

Aplausos do PS.

Sr.ª Ministra, não é bom para a democracia que se façam insinuações pessoais, pois não é disso que

tratamos. Estamos, aqui, a tratar da reforma do processo civil, Sr.ª Ministra, pelo que invocar os seus ex-

colegas da forma como fez, com essa facilidade de linguagem… Aqui, gostaria de ver a Sr.ª Ministra intervir

com elevação. Mas, infelizmente, não é a isso que temos assistido.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os senhores não fizeram nada!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Ministra, depois deste pequeno introito que é preciso fazer sempre

que aqui vem, gostava de baixar o tom, de entrar em diálogo com o Ministério da Justiça…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ah, isso é uma boa ideia!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … e de encontrar pontos de consenso. Para isso, desde já lhe digo que

estamos de acordo com muitos aspetos que constam desta proposta de lei.

Portanto, temos uma boa base de trabalho. Também tínhamos uma boa base de trabalho quando aqui veio

para apreciarmos o Código de Processo Penal e o Código Penal, mas como é que esse processo acabou?

Tivemos de votar contra as propostas de lei…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tiveram de votar contra porque quiseram!