18 DE JANEIRO DE 2013

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transformar a lei (que era a regra do procedimento) num juiz que tem todos os poderes para o procedimento

pode ter alguns perigos. Gostaria, pois, de ver alguma mitigação nessa área.

Hoje, com o «seu» Código, um juiz pode encerrar a audiência e reabri-la mais tarde; hoje, as partes

interessadas no litígio não podem pedir uma suspensão da instância se a audiência de julgamento já estiver

marcada (não quer dizer que seja para adiar mais, mas até à audiência de julgamento não podem fazer isso).

Há princípios que têm de ser mitigados, Sr.ª Ministra.

De resto, esse princípio da verdade material é muito próprio do Direito Penal e do Processo Penal, e menos

próprio do Direito Civil. Porquê? Porque os valores que estão em causa são diferentes: num é o interesse

público, noutro é o interesse privado.

Sr.ª Ministra, estamos aqui para encontrar as melhores soluções. Caso a maioria queira consensualizar

princípios, tem a nossa aprovação; caso não queira o nosso consenso, tem a nossa reprovação.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Depois de ouvir o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues,

fiquei com a clara sensação de que o PS está amarrado ao passado, está ainda a pensar no Professor Alberto

Reis, esse insigne jurista que no seu tempo fez um grande Código de Processo Civil.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os princípios são os mesmos!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Acontece que esse Código, que perdurou muitos anos, hoje, é um Código

que está obsoleto, é um Código anacrónico e é um Código que os senhores nunca conseguiram mudar e os

portugueses tiveram de apostar no PSD para o alterar, com esta iniciativa do atual Governo.

Aplausos do PSD.

E não vale a pena falarmos aqui de megalomanias. Quando o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa aqui vem

afirmar que a atual proposta é megalómana, está a dizer que o anterior Secretário de Estado do Partido

Socialista — isto não é uma insinuação, é uma afirmação — e o anterior Ministro da Justiça do Partido

Socialista foram megalómanos, porque foram eles que nomearam uma comissão de revisão do processo civil,

que o Dr. João Correia liderou!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E a atual Ministra da Justiça, o atual Governo do PSD fez aquilo que o PS

nunca faria: foi buscar alguém porque era competente, porque tinha autoridade e conhecimento,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … mas que era de outro partido, coisa que os senhores nunca

conseguiriam fazer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há uns anos, alguém disse que o melhor Ministro da Justiça seria aquele que se comprometesse, durante

o seu mandato, a não alterar o Código de Processo Civil. Não sei se a Sr.ª Ministra ouviu ou leu esta