I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … porque quem apoia o Governo nesta Assembleia não aceitou sequer

uma proposta do Partido Socialista!

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Ministra, a justiça não se compadece com essa falta de consenso.

A Sr.ª Ministra está a fazer reformas, mas, repare, as reformas para serem perenes devem ser

consensuais.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas é preciso fazê-las!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A Sr.ª Ministra proclama-as mas, na prática, inviabiliza-as. Não pode

ser, Sr.ª Ministra!

Aplausos do PS.

Isto é mau para o funcionamento dos tribunais, é mau para o funcionamento da justiça.

Nós gostávamos de contribuir para esse consenso.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos à espera!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vamos ver se é desta que encontramos aqui um consenso — que é

desejável para os cidadãos, não para nós! E, se o fizermos, a Sr.ª Ministra poderá tirar mais dividendos disso,

porque quem fez a reforma foi o Governo, não foi a oposição. Se não entrarmos em consenso, o que é que

acontece? Quando houver eleições, Sr.ª Ministra, se calhar, as coisas terão de voltar a outros termos.

Portanto, não vale a pena, Sr.ª Ministra.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Voltar a outros termos na justiça? Deus nos livre!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E recordo-lhe que o PS, quando teve maioria absoluta, sozinho!, fez um

pacto da justiça com o PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E fê-lo quando não precisávamos desse acordo de outros partidos.

Por isso, Sr.ª Ministra, como em tudo na vida, o Código de Processo Civil manteve os mesmos princípios

do saudoso Professor. Alberto dos Reis. Sei que a prática pode alterar muitas coisas, e é isso que este novo

Código pretende: alterar algumas coisas. Mas nós não temos a mesma visão que a Sr.ª Ministra — o País é

também a diversidade.

Como sabe, o Professor Lebre de Freitas, que é um reconhecido especialista na matéria, fez várias críticas

à vossa proposta; outros farão outras críticas. É, pois, preciso ter ouvidos para encontrar as melhores

soluções, Sr.ª Ministra — gostaria de o deixar muito claro. É neste sentido que quero fazer-lhe um pedido:

ouça as propostas que as várias oposições têm para lhe apresentar.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos à espera!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quanto mais consensual for esse Código, melhor é para a justiça,

melhor é para os cidadãos.

A Sr.ª Ministra invoca uma alteração de paradigma para a componente da verdade material — e nós

estamos de acordo. Mas, Sr.ª Ministra, a verdade material à custa do procedimento tem regras e limites, e