I SÉRIE — NÚMERO 42

24

declaração. Se não a ouviu, ainda bem, pois não se condicionou; se a ouviu, ainda melhor, porque fez o

contrário! E fez o contrário porque este Código de Processo Civil tinha mesmo de ser alterado.

No que está bem não se mexe, mas o que precisa de ser mudado tem de ser mudado no tempo certo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Srs. Deputados do Partido Socialista, um colega vosso, um grande e

reputado militante socialista, dizia que «o PSD, quando tem que fazer uma coisa, fá-la, e fá-la no tempo certo,

dentro do tempo certo». O Dr. António Vitorino dizia assim: «Habituem-se». E é isso que os senhores têm de

fazer em relação ao Governo desta coligação: habituem-se, porque o PSD cumpre. O PSD promete e faz!

Aplausos do PSD.

Sr.ª Ministra, a melhor demonstração de que tem razão é o facto de o atual processo civil estar, mais ou

menos, neste estado (não sei se sabem disto): cada página a mais num processo equivale a uma duração

média superior a um dia, ou seja, se processo tiver 365 páginas, demora 365 dias; se no decorrer do processo

houver um incidente, o processo atrasa, em média, 317 dias; se houver o adiamento de uma audiência, o

processo atrasa 89 dias; se houver uma citação por funcionário judicial, o processo tem um atraso de 131 dias;

se houver uma citação edital, o processo atrasa 467 dias.

Foi este processo civil que quisemos mudar e vamos mudar!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Outros disseram o mesmo!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não vão voltar a existir 1,2 milhões de pendências; já não vai acontecer

mais o que acontece hoje!

Os Srs. Deputados sabem que as ações executivas que estão nos tribunais representam 1,8 milhões de

euros, o que é muito mais do que o Orçamento do Ministério da Justiça para 2013 e o dobro daquilo que

Portugal hoje recebeu da troica, por exemplo. Isto vai deixar de acontecer! É este o desenho do processo civil

que hoje temos. É um processo que temos mas que ninguém quer.

Por isso, Sr.ª Ministra, temos de saudá-la, porque conseguiu apresentar uma proposta ambiciosa, que

deixa o formalismo e opta pela substância, uma proposta que tem de ter o arrojo de baixar a duração dos

processos de três anos para quatro ou cinco meses.

Daqui a uns anos, daqui a uns tempos, quando todas estas normas se consolidarem e começarem a andar

em velocidade de cruzeiro, os portugueses agradecerão, porque a justiça é feita para os cidadãos, para as

empresas, e era isso que já não estava a acontecer atualmente. Uma coisa é certa: o Governo fica com o

crédito de ter protagonizado uma iniciativa que se impunha e que não podia ser mais adiada a bem do País.

Mas este novo Código só terá êxito assegurado se os tribunais se reorganizarem e se todos os agentes da

justiça — funcionários judiciais, magistrados, advogados, Ministério Público — se empenharem em pô-lo em

prática com esmero e com vontade de melhorarem o funcionamento da justiça em Portugal.

É esse, também, o desafio e o apelo que daqui se lança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Informo a Câmara que houve uma transferência de 2 minutos do

PSD para o Governo.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados:

Não se trata do novo Código do Processo Civil. É um empolamento utilizar esta expressão porque, na

verdade, a colagem desta iniciativa legislativa ao calendário da troica não permitiu o desejável consenso.