19 DE JANEIRO DE 2013

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relatório e parecer e proceder em conformidade, de acordo com o que está previsto no artigo 21.º do Estatuto

dos Deputados.

É por estarmos perante uma deliberação da Comissão para a Ética que é extemporânea — ela própria

reconhece-o, estabelecendo a sua retroatividade — que recorremos para Plenário dessa deliberação e que

requeremos que essa Comissão proceda de acordo com o Estatuto dos Deputados, verificando a existência ou

não de impedimento, nos termos regimentais e nos que estão previstos, repito, no artigo 21.º do Estatuto dos

Deputados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista entende que esta

questão pode apreciar-se em três planos diferentes.

O primeiro plano, estritamente jurídico, está absolutamente cumprido pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Se a lei diz que para o Sr. Deputado poder assumir funções basta que, para tal, seja autorizado pela comissão

competente, uma vez obtida essa autorização estão supridas quaisquer faltas.

O segundo plano é pessoal. O Partido Socialista não tem rigorosamente nada, pelo contrário, contra o

currículo do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que é, deste ponto de vista, e no plano técnico, absolutamente

inatacável.

Mas se há um lado jurídico, se há uma componente pessoal, há também, incontornavelmente, uma questão

ética. E a questão ética coloca-se em dois planos: um, tem a ver com a desconsideração a que este

Parlamento foi votado pelo facto de o Sr. Deputado ter assumido funções sem que para tal tivesse obtido

autorização desta Câmara. Essa, de facto, é uma prática que pode, eventualmente, ter vindo a ser reiterada,

mas que é, no plano ético, inaceitável. O outro plano tem a ver com uma apreciação que se possa fazer

relativamente ao eventual incumprimento de um princípio de separação de poderes, que pode, claramente,

estar aqui em causa.

Por isso, conjugados estes três dados, o Partido Socialista decidiu abster-se na Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação e vai manter aqui a sua posição, não sem deixar de dizer, para que fique bem

vincado nesta Câmara, que tomará a iniciativa legislativa no sentido de que, no futuro — e, evidentemente,

sem efeitos retroativos, de tal forma que não ofenda aquele que já é o direito adquirido pelo Sr. Deputado

Miguel Frasquilho —,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que trapalhada!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — … não haja esta interferência do poder executivo sobre o poder legislativo,

este condicionamento e a possibilidade de qualquer um de nós, eleito representante do poder legislativo,

poder interferir na elaboração de um diploma que, depois, vai ter de apreciar a jusante.

É esta a posição do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, tanto quanto posso perceber, o Partido

Comunista não contesta que um Deputado possa fazer parte de uma comissão como esta — que fique clara

esta circunstância! —, desde que seja autorizado nos termos do Estatuto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contesta, contesta!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Para que fique claro para as pessoas que nos seguem lá em

casa, não está aqui em causa a possibilidade de um Deputado poder fazer parte de uma comissão.