19 DE JANEIRO DE 2013

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Srs. Deputados, este diploma baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de

voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 113/XII (2.ª) — Aprova o Código de Processo

Civil.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Prosseguimos com o projeto de resolução n.º 574/XII (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual para

a reforma do Estado (PSD e CDS-PP), para cuja apreciação cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos de

intervenção.

Assim sendo, antes de votarmos, vou dar a palavra aos Srs. Deputados já inscritos: pelo PSD, a Sr.ª

Deputada Teresa Leal Coelho e, pelo PCP, o Sr. Deputado Bernardino Soares. A Mesa aguarda as demais

inscrições.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Constituição da República

Portuguesa consagra, e bem, o princípio da representação proporcional. Essa representação proporcional está

materializada nesta Câmara e impõe, a cada um de nós, no exercício do nosso mandato, que representemos

os portugueses. Isso foi referenciado por diversas vezes neste debate e volto a fazê-lo para deixar bem claro

que estamos aqui para fazer aquilo que os portugueses há muito anseiam em Portugal: criar uma matriz de

desenvolvimento humano, económico e social que seja sustentável.

Por outro lado, o princípio da alternância democrática é um corolário do princípio democrático. Sem

alternância democrática não há regime democrático, e os portugueses, desde há mais de 30 anos,

responsabilizam as bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP pela criação das linhas de orientação estratégica

no que diz respeito ao modelo de desenvolvimento, ao exercício das funções do Estado e à dimensão do

Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por alguma razão!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É por respeito a esse princípio da alternância democrática que

queremos ver respeitado, neste momento, o mandato dos Deputados do PSD e do CDS, que apoiam o

Governo legítima e democraticamente em exercício. Queremos, também, respeitar a vontade dos

portugueses, que incumbiram os restantes partidos, sobretudo o PS, de dar uma participação responsável e

ativa nesta reforma que se impõe em razão não só de modelos pelos quais optámos, e que não são

sustentáveis, mas também por erros políticos do passado.

É por isso mesmo que temos, desde há bastante tempo, convidado o PS para se sentar connosco para que

possamos, em representação de todos os portugueses, debater aquelas que deverão ser as funções do

Estado diretamente exercidas e aquela que deve ser a dimensão do Estado em condições de sustentabilidade.

O Sr. Deputado António José Seguro manifestou hoje, aqui, a disponibilidade do PS para promover esse

debate já a partir de amanhã. Convidamos, então, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes a integrarem

também esta comissão eventual para que, nesse âmbito, possamos discutir aquilo que os portugueses querem