I SÉRIE — NÚMERO 43

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ver discutido: a criação de condições de sustentabilidade que nunca mais nos coloque nas circunstâncias em

que nos colocámos, não só neste momento, como já no passado, para que seja possível a manutenção de

condições de desenvolvimento sustentável aos níveis humano, económico e social.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, termino dizendo que é por isso mesmo que os

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem a criação desta comissão eventual para a reforma do

Estado, na qual — repito — consideramos absolutamente essencial a participação dos restantes grupos

parlamentares.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, intervenho agora uma vez que o outro proponente não

quer falar já desta proposta.

Em relação a esta matéria, colocam-se aqui duas questões diferentes. Uma, é a política que cada partido

defende em relação ao Estado e às suas funções. Quanto a isso, demarcamo-nos claramente da postura de

destruição das funções sociais do Estado que o Governo do PSD e do CDS querem praticar,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — …e que está bem patente no percurso que fizeram até agora. É que

essa ideia de que «agora é que vai começar» não é rigorosa, está a ser feita a todo o tempo, com toda a

intensidade, e querem continuá-la.

A outra questão que se coloca, que estamos a debater agora, é se deve ou não existir uma comissão

eventual — estimulada pelo Dr. Marques Mendes, e que o PSD e o CDS acolheram nas suas iniciativas —

para fazer um tal debate sobre a refundação do Estado.

A Assembleia da República tem muitos meios para fazer todos os debates, incluindo este. O que os Srs.

Deputados do PSD e do CDS querem é algo completamente diferente: é uma espécie de capa

pseudodemocrática e plural para uma decisão que já tomaram em relação às funções do Estado. É, em bom

português, uma «fantochada»!

Sr.ª Presidente, nós não aceitamos ser figurantes da iniciativa de branqueamento da política que o PSD e o

CDS já decidiram e que querem praticar. Se quiserem criar essa comissão nestas condições, poderão aprová-

la, na Assembleia da República, no Plenário de hoje, mas não contam connosco para dar crédito ao descrédito

da política que praticam. Não contam connosco para fazer de cenário a um argumento que já escreveram no

Governo e que querem aplicar.

Se calhar, Sr.ª Presidente, se nenhum partido da oposição participar nesta comissão eventual, mesmo só

com o PSD e o CDS talvez não haja consenso.

Sr.ª Presidente, termino dizendo que a Assembleia da República não pode ser instrumentalizada, na sua

organização e funcionamento, para a propaganda do Governo. Se querem fazer o debate, fá-lo-emos em todo

o lado, mas não pactuamos com uma comissão que é para fingir que se faz um debate para tomar decisões

que os senhores já têm tomadas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, daríamos a vez de intervir ao CDS, coautor deste projeto de

resolução, mas, uma vez que o CDS não quer usar da palavra, vou fazer agora a minha intervenção.