19 DE JANEIRO DE 2013

35

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, pela milésima vez, queria reconfirmar que o Partido Socialista está

disponível para refletir, debater e encontrar soluções de consenso em relação àquilo a que chamámos de

reforma do Estado, embora o conceito em si não esteja muito claro. Para nós, o Estado reforma-se, ajusta-se,

de acordo com as suas várias funções, que são todas diferentes — fazer reformas na justiça, na educação ou

na saúde é diferente. Nesse sentido, não há «a» reforma do Estado.

Mas, Sr.ª Presidente, Partido Socialista não só está disponível para o debate como apresentou uma

proposta de metodologia que respeitasse o enquadramento parlamentar do trabalho dos grupos e das

comissões parlamentares neste contexto de reflexão, de abordagem, de discussão e de tomada de iniciativa,

se os grupos parlamentares assim entenderem.

O PSD deve ter algum problema com a nossa proposta, porque obtive o consenso de todas as bancadas

no sentido de projetar imagens da nossa proposta no Plenário e só não foi possível projetá-la porque o PSD

pretende escondê-la.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não estamos disponíveis para entrar

num jogo viciado que, supostamente, é uma reforma mas que, objetivamente, se constitui na execução de

uma ação, decidida pelo Governo, de cortar 4000 milhões de euros nas funções do Estado e que se encontra

decidida previamente em função dos seus próprios erros de governação.

Por isso, não podemos subscrever nem participar numa farsa. Esta comissão eventual não tem o objetivo

de reformar, de reajustar ou de refletir sobre o Estado, mas sim de disfarçar a aplicação de um corte de 4000

milhões de euros em áreas que, para nós, são estratégicas e indissociáveis das funções privilegiadas do

Estado na defesa e salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias, como é o caso da saúde, da educação e

da segurança social, como todos bem sabemos.

A nossa posição é, pois, muito clara, Sr.ª Presidente: estamos disponíveis para debater, em qualquer

momento, em qualquer lugar, mas sobretudo respeitando o Parlamento, discutindo, se for o caso, nas

comissões, por iniciativa autónoma, em liberdade, de cada grupo parlamentar e em função dos seus

compromissos e dos seus mandatos programáticos obtidos junto do eleitorado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste debate, em que o PSD

leva a bandeira da dianteira e o CDS, deliberadamente, diz fechar a marcha, já percebemos bem o que está

em cima da mesa. Propõem um debate para refundar o Estado quando, na prática, há uma proposta política

para cortar 4000 milhões de euros no Estado social.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Querem utilizar a Assembleia da República, apenas e só, para o que é

esta marcha política da maioria, que até foi a anunciada ao País através do porta-voz do Governo e da maioria

em que Marques Mendes se transformou.

Da nossa parte, está claro o seguinte: se querem debater o Serviço Nacional de Saúde, temos a Comissão

de Saúde para o fazer; se querem debater a segurança social, temos a Comissão de Trabalho para o fazer; se

querem debater o Orçamento do Estado ou qualquer proposta orçamental, temos a Comissão de Orçamento e

Finanças para o fazer. Em todas elas temos propostas, muitas delas até apresentadas aquando do último

Orçamento do Estado — foi o Bloco de Esquerda quem apresentou mais propostas, e havia alternativas a este

caminho da desgraça a que o PSD e o CDS querem levar o País.

O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!