21 DE FEVEREIRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Tem a palavra o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

353/XII (2.ª) — Revoga a transição para as

carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP, IP e das direções regionais de agricultura e pescas (Revoga o

Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro) (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 354/XII (2.ª) — Extingue o

Arsenal do Alfeite, SA e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP), que

baixa à 3.ª Comissão, 355/XII (2.ª) — Cria um programa extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça

a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 356/XII (2.ª) — Estabelece a

obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação

da infância em Portugal (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 357/XII (2.ª) — Cria a comissão nacional dos

direitos das crianças e jovens (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 358/XII (2.ª) — Estabelece a amnistia pelo

incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a

isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

Deram também entrada os projetos de resolução n.os

615/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra

os direitos resultantes da contratação coletiva (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 616/XII (2.ª) — Recomenda a

valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo plano de pormenor de

salvaguarda (PSD), que baixa à 3.ª Comissão, 617/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e o

reconhecimento da educação não formal (PS), que baixa à 8.ª Comissão, e 618/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de

diversão itinerante em Portugal (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste em declarações políticas,

para as quais estão já inscritos os Srs. Deputados João Pinho de Almeida, pelo CDS-PP, Jorge Machado, pelo

PCP, Pedro Filipe Soares, pelo BE, Luís Montenegro, pelo PSD, e António Braga, pelo PS.

Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal iniciará na

próxima semana o sétimo exame regular no âmbito do Programa de Ajustamento que assinou com os seus

parceiros internacionais.

O CDS valoriza o percurso que Portugal e os portugueses fizeram até aqui. Sabemos porque precisámos

desse Programa de Ajustamento, embora à época não tivéssemos responsabilidades de governação.

Valorizamos muito os objetivos atingidos: a recuperação da credibilidade, o caminho de equilíbrio do défice

estrutural, o equilíbrio da balança comercial e o regresso aos mercados, que está em curso neste momento.

Sabemos que Portugal tem hoje condições para negociar, exigir e defender as suas posições, mas, acima

de tudo, tem condições para negociar, exigir e defender a posição de todos os portugueses, o que não teria se

não tivesse feito este percurso.

Portanto, o que, em primeiro lugar, devemos aqui assinalar é este ponto muito importante: os portugueses

estão a fazer um esforço, que é significativo, mas estão a fazê-lo em nome de uma capacidade negocial que o

País tem de assumir e de exercer neste momento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É por isso que não valorizamos menos (antes pelo contrário) questões como as da evolução do Produto, do

aumento do desemprego ou dos efeitos negativos das medidas constantes do Programa de Ajustamento.

Valorizamos todos estes indicadores, porque são não só indicadores da conjuntura mas também da eficiência

do Programa que Portugal tem em curso neste momento.