28 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é para os incumpridores!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado Altino Bessa, repito: um atraso de oito dias, quatro vezes ao

ano. Srs. Deputados, isto é completamente desumano numa situação destas, em que sabemos como estão as

famílias a viver.

Srs. Deputados, esta lei não precisa de ser monitorizada; já todos estamos a ver os seus efeitos,

inclusivamente os senhores. E não podemos ter aqui posições de «temos um bocadinho de consciência, mas

não vamos até ao fim». Não vamos esperar para ver, como diz o Sr. Deputado António Prôa, vamos agir!

Esta lei deve ser revogada — hoje temos aqui essa oportunidade — e devemos recomeçar tudo de novo,

com um debate profundo e equilibrado. Ninguém aqui está a dizer que não se deve fazer nada, mas aquilo que

não se pode fazer, Srs. Deputados, é dar os centros das nossas cidades ao apetite voraz dos fundos

imobiliários. Isso não tem sido muito debatido, mas é o que está em causa!

Protestos do CDS-PP.

Aliás, espanta-me que o Sr. Deputado António Prôa, que conhece bem Lisboa, venha aqui dizer que o

centro da cidade vai ficar desertificado e que aí são só idosos. Lisboa está desertificada.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os jovens não têm dinheiro para pagar, e o que é que os senhores querem

fazer aos idosos, como está absolutamente plasmado na lei? Daqui a cinco anos serão todos retirados dos

prédios, serão realojados sabe-se lá onde e os centros das cidades serão entregues aos fundos imobiliários —

esta é verdade! —,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Leia a lei!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … desrespeitando as pessoas que vivem há 50 e muitos mais anos nesses

centros.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, esta lei não tem ponta por onde se pegue. Srs. Deputados, esta lei tem um destino, quer

os senhores queiram, quer não: esta lei vai ser revogada. Esperávamos que fosse hoje o dia em que isso

acontecesse. Infelizmente, não será, mas a lei vai ser revogada e os senhores são ser responsabilizados pelas

consequências sociais que a mesma está a implementar por todo o País. Vão ser responsabilizados!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos

Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que o Partido Comunista

traz aqui hoje a este debate é uma verdadeira revolução à moda do PREC,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Afinal, é fascista ou do PREC?! Decidam-se!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … em que não reconhece, em matéria de arrendamento, o papel

desempenhado por esta Assembleia e por todos os partidos políticos que tiveram iniciativas nesta área ao