I SÉRIE — NÚMERO 59

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longo dos 38 anos de Portugal democrático. Mais nos lembra o tempo, que não queremos recuperar, das

ocupações selvagens, em que não foram reconhecidos os direitos de propriedade aos legítimos proprietários.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Nessa circunstância, pergunto ao Partido Comunista se não pretende

também suspender vários artigos do Orçamento do Estado para 2013, porque o mesmo deu um contributo

muito importante na defesa de políticas relacionadas com o tema do arrendamento.

O Orçamento do Estado para 2013 é um documento estratégico para Portugal — estratégico porque reflete

o impacto económico da crise dolorosa que vivemos, estratégico porque reflete as prioridades políticas da

ação governativa.

Infelizmente, o nosso ponto de partida não nos é muito favorável. A herança dos últimos governos e, em

particular, o desvario dos últimos anos da governação socialista colocaram em causa os principais pilares da

nossa sustentabilidade futura.

Foi a existência de uma forte aposta na construção sem freio de casas novas, totalmente baseada na

existência de um sistema financeiro em que o crédito era concedido sem critério, que nos trouxe à situação em

que nos encontramos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os inquilinos não tiveram culpa disso!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Este modelo levou-nos a uma grave situação de sobre-endividamento

das famílias e contribuiu para o agravamento e a degradação do património imobiliário.

A aposta no arrendamento é a aposta correta, num modelo mais sustentável, já que permite uma maior

flexibilidade e mobilidade dos agregados familiares e não cria bolhas artificiais de riqueza, que ciclicamente

rebentam com consequências gravosas para a economia e para as famílias portuguesas.

Não podemos ainda esquecer uma das medidas que marcou este Orçamento do Estado pela positiva, que

é a criação de uma taxa especial de tributação de rendimentos em IRS dos proprietários que têm rendas. Esta

medida tem um vasto alcance social e revela a dinâmica reformista que este Governo tem estado a imprimir às

suas ações.

Os senhorios podem optar pelo englobamento dos rendimentos prediais. Vou dizer isto de novo, para que

os portugueses percebam e os Srs. Deputados do Partido Comunista também: os senhorios podem optar pelo

englobamento dos rendimentos prediais no conjunto dos restantes rendimentos ou, em alternativa, recorrer a

uma taxa liberatória de 28%, consoante o que lhes for mais favorável, o que significa que se a sua taxa de IRS

for inferior a 28% beneficiam dessa taxa. Também nesta matéria o esforço inteligente em incentivar a

economia é feito descriminando positivamente os titulares com menores rendimentos. Trata-se de uma medida

que deve ser realçada, já que conduz a um desagravamento fiscal para muitos portugueses.

Esta dinâmica não pode ser travada pelas forças do imobilismo e pelas forças daqueles que querem

apenas dar a aparência de movimento para que tudo fique na mesma, e não vai ser travada. Parafraseando o

partido comunista na guerra civil de Espanha: no pasarán!

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado só falou dos senhorios!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP: Os senhores

aumentam o preço da água, aumentam o preço do gás, aumentam o preço da luz e, em termos de impostos,

fazem um confisco fiscal.

Os senhores «comem» as pensões e as reformas das pessoas, e ainda por cima, introduzem uma nova lei

do arrendamento que provoca ainda mais sacrifício económico para as famílias.