Debates Parlamentares - Diário 060, p. 50 (2013-02-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 60

uma partilha de riscos alargada às entidades de custódia quando, antes, esse risco era única e

exclusivamente suportado pelos investidores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — E quem eram os mais afetados? Eram os pequenos investidores.

É este o objetivo desta iniciativa: reforçar a confiança dos investidores e aumentar a transparência e a

informação.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma iniciativa que, seguramente, ninguém de boa-fé ousará

negar a sua importância, a sua necessidade e a sua oportunidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se não soubesse o que está por detrás disso, era capaz de acreditar!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o

Governo hoje nos apresenta vem solicitar a esta Casa autorização para criar um novo regime respeitante aos

organismos de investimento coletivo, ou seja, estamos a falar de organismos e de instituições que obtêm

capitais junto do público, junto de investidores ou junto de várias pessoas, e os utilizam no investimento

coletivo.

Este assunto já foi debatido muitas vezes no ordenamento jurídico português — aliás, os primeiros

instrumentos regulatórios destes organismos de investimento coletivo remontam a 1994 —, tendo havido um

novo regime em 2003, e cada um deles foi alterado inúmeras vezes. Aquilo que estamos agora a fazer é a

aprovar novamente um novo regime, que vem transpor quatro diretivas, cujo prazo, aliás, já está expirado.

Vamos, pois, por assim dizer, repor a normalidade regulatória no que toca ao Estado português.

As alterações que o Governo quer introduzir, e para as quais procura autorização, têm fundamentalmente a

ver, por um lado, com os requisitos de acesso ao exercício da gestão destes organismos e das suas atividades

conexas e, por outro, com o regime sancionatório, no caso de incumprimento do ordenamento jurídico, nesta

matéria imperativo.

Para isso é não só criado um novo regime jurídico para os organismos de investimento coletivo (OIC), mas

é também modificado quer o Código dos Valores Mobiliários quer o Regime Geral das Instituições de Crédito e

Sociedades Financeiras.

O que é que isto significa na prática? Significa uma maior capacidade de internacionalização para estes

organismos — e temos de nos lembrar que estamos num mercado em que os capitais circulam livremente — e

uma melhor conciliação de dois interesses que, nesta matéria, são fundamentais: por um lado, a promoção de

um mercado concorrencial e a dinamização deste mercado e, por outro, maior transparência para aqueles que

são os investidores (neste caso, quase os consumidores) destes fundos, tendo também isto particularmente

em conta aqueles que são os regulamentos que na União Europeia regem esta matéria e que reforçaram,

muito recentemente, desde pelo menos 2010, os deveres de informação aos investidores no que toca ao

investimento nestes organismos.

Por último, e muito importante, são os aspetos mencionados pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças no

que toca à harmonização dos requisitos de capital mínimo e de fundos próprios que, ao mesmo tempo que

permitem a internacionalização, permitem também uma maior competitividade destes instrumentos.

Isto significa, assim, que, com a aprovação desta proposta de lei de autorização e posterior aprovação do

decreto-lei autorizado por parte do Governo, Portugal, por um lado, terá mais competitividade neste género de

instrumentos e, por outro, cumprirá as suas obrigações internacionais na transposição de diretivas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 60 50 uma partilha de riscos alargada às entidades de custódia quando, antes, esse risco era única e exclusivamente suportado pelos investidores. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — E quem eram os mais afetados? Eram os pequenos investidores. É este o objetivo desta iniciativa: reforçar a confiança dos investidores e aumentar a transparência e a informação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma iniciativa que, seguramente, ninguém de boa-fé ousará negar a sua importância, a sua necessidade e a sua oportunidade. Aplausos do PSD. O Sr. Honório Novo (PCP): — Se não soubesse o que está por detrás disso, era capaz de acreditar! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta vem solicitar a esta Casa autorização para criar um novo regime respeitante aos organismos de investimento coletivo, ou seja, estamos a falar de organismos e de instituições que obtêm capitais junto do público, junto de investidores ou junto de várias pessoas, e os utilizam no investimento coletivo. Este assunto já foi debatido muitas vezes no ordenamento jurídico português — aliás, os primeiros instrumentos regulatórios destes organismos de investimento coletivo remontam a 1994 —, tendo havido um novo regime em 2003, e cada um deles foi alterado inúmeras vezes. Aquilo que estamos agora a fazer é a aprovar novamente um novo regime, que vem transpor quatro diretivas, cujo prazo, aliás, já está expirado. Vamos, pois, por assim dizer, repor a normalidade regulatória no que toca ao Estado português. As alterações que o Governo quer introduzir, e para as quais procura autorização, têm fundamentalmente a ver, por um lado, com os requisitos de acesso ao exercício da gestão destes organismos e das suas atividades conexas e, por outro, com o regime sancionatório, no caso de incumprimento do ordenamento jurídico, nesta matéria imperativo. Para isso é não só criado um novo regime jurídico para os organismos de investimento coletivo (OIC), mas é também modificado quer o Código dos Valores Mobiliários quer o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. O que é que isto significa na prática? Significa uma maior capacidade de internacionalização para estes organismos — e temos de nos lembrar que estamos num mercado em que os capitais circulam livremente — e uma melhor conciliação de dois interesses que, nesta matéria, são fundamentais: por um lado, a promoção de um mercado concorrencial e a dinamização deste mercado e, por outro, maior transparência para aqueles que são os investidores (neste caso, quase os consumidores) destes fundos, tendo também isto particularmente em conta aqueles que são os regulamentos que na União Europeia regem esta matéria e que reforçaram, muito recentemente, desde pelo menos 2010, os deveres de informação aos investidores no que toca ao investimento nestes organismos. Por último, e muito importante, são os aspetos mencionados pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças no que toca à harmonização dos requisitos de capital mínimo e de fundos próprios que, ao mesmo tempo que permitem a internacionalização, permitem também uma maior competitividade destes instrumentos. Isto significa, assim, que, com a aprovação desta proposta de lei de autorização e posterior aprovação do decreto-lei autorizado por parte do Governo, Portugal, por um lado, terá mais competitividade neste género de instrumentos e, por outro, cumprirá as suas obrigações internacionais na transposição de diretivas. Aplausos do CDS-PP e do PSD.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MEDINA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

ARTUR RÊGO
Deputado
Declaração politica

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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