Debates Parlamentares - Diário 060, p. 48 (2013-02-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 60

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vou procurar descansar a Câmara, e através da mesma os portugueses, dizendo duas

coisas.

Em primeiro lugar, queria dizer que, obviamente, os pareceres estarão disponíveis para a discussão na

especialidade. Aliás, julgo que neste momento já se encontram no Parlamento, pelo que deverão ser

oportunamente distribuídos.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que a proposta de lei — que julgo que todos leram — diz

explicitamente que se aplicam as regras de proteção de dados pessoais tal como as regras de acesso e

reutilização de documentos administrativos, que hoje já estão previstos no ordenamento jurídico português.

Isto significa que todas as liberdades e garantias das pessoas estão absolutamente protegidas com esta

proposta de lei, como certamente terão ocasião de ver nos pareceres que já foram remetidos ao Parlamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, nesse caso, há ou não anonimato?

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Mas também não é

de estranhar o conjunto de reações que aqui se verificaram, porque há sempre quem ache que modernidade é

sinónimo de atentado à liberdade, que depois vivemos com mais modernidade e que a modernidade

subsequente é um atentado à liberdade.

Vejamos se nos entendemos: esta diretiva estabelece regras comuns e, Srs. Deputados, a única forma de

influenciarmos a discussão a nível europeu é cumprirmos a nossa obrigação transpondo a diretiva e

participando ativamente no debate,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá se os alemães vão transpô-la!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … para que

tenhamos um sistema verdadeiramente inteligente e integrador na Europa e para que não soframos, por

inércia, por ficarmos fora desta discussão, de um sistema que beneficiará toda a Europa e,

consequentemente, Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os alemães vão transpor a diretiva?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de apreciar será

votada amanhã, no período regimental de votações.

Vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da

proposta de lei n.º 129/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de

Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.

Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Através da presente proposta de lei de autorização legislativa pretende-se aprovar a revisão do Regime

Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo um conjunto de diretivas que regulam os

aspetos legislativos, regulamentares e administrativos de alguns destes organismos.

O anteprojeto do novo regime, que foi submetido aos Srs. Deputados, assenta em dois vetores essenciais:

por um lado, na dinamização do mercado comunitário dos organismos de investimento coletivo, que em

Portugal representam cerca 12 000 milhões de euros; por outro lado, no reforço significativo dos mecanismos

de proteção de investidores.

A principal medida do novo regime dos organismos de investimento coletivo refere-se ao passaporte

comunitário da sociedade gestora, que possibilita que as sociedades gestoras que estejam autorizadas a

I SÉRIE — NÚMERO 60 48 O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Vou procurar descansar a Câmara, e através da mesma os portugueses, dizendo duas coisas. Em primeiro lugar, queria dizer que, obviamente, os pareceres estarão disponíveis para a discussão na especialidade. Aliás, julgo que neste momento já se encontram no Parlamento, pelo que deverão ser oportunamente distribuídos. Em segundo lugar, gostaria de dizer que a proposta de lei — que julgo que todos leram — diz explicitamente que se aplicam as regras de proteção de dados pessoais tal como as regras de acesso e reutilização de documentos administrativos, que hoje já estão previstos no ordenamento jurídico português. Isto significa que todas as liberdades e garantias das pessoas estão absolutamente protegidas com esta proposta de lei, como certamente terão ocasião de ver nos pareceres que já foram remetidos ao Parlamento. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, nesse caso, há ou não anonimato? O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Mas também não é de estranhar o conjunto de reações que aqui se verificaram, porque há sempre quem ache que modernidade é sinónimo de atentado à liberdade, que depois vivemos com mais modernidade e que a modernidade subsequente é um atentado à liberdade. Vejamos se nos entendemos: esta diretiva estabelece regras comuns e, Srs. Deputados, a única forma de influenciarmos a discussão a nível europeu é cumprirmos a nossa obrigação transpondo a diretiva e participando ativamente no debate,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá se os alemães vão transpô-la! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … para que tenhamos um sistema verdadeiramente inteligente e integrador na Europa e para que não soframos, por inércia, por ficarmos fora desta discussão, de um sistema que beneficiará toda a Europa e, consequentemente, Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os alemães vão transpor a diretiva? O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de apreciar será votada amanhã, no período regimental de votações. Vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 129/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro. Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da presente proposta de lei de autorização legislativa pretende-se aprovar a revisão do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo um conjunto de diretivas que regulam os aspetos legislativos, regulamentares e administrativos de alguns destes organismos. O anteprojeto do novo regime, que foi submetido aos Srs. Deputados, assenta em dois vetores essenciais: por um lado, na dinamização do mercado comunitário dos organismos de investimento coletivo, que em Portugal representam cerca 12 000 milhões de euros; por outro lado, no reforço significativo dos mecanismos de proteção de investidores. A principal medida do novo regime dos organismos de investimento coletivo refere-se ao passaporte comunitário da sociedade gestora, que possibilita que as sociedades gestoras que estejam autorizadas a

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MEDINA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

ARTUR RÊGO
Deputado
Declaração politica

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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