I SÉRIE — NÚMERO 64

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É neste entendimento que, atentos ao disposto na lei bem como, naturalmente, ao fundamento da medida,

recomenda ao Governo que promova a adoção pela ACT da efetiva publicitação das decisões condenatórias

em registo público disponibilizado na respetiva página eletrónica.

Paralelamente, porque sem dados não pode haver diagnóstico, nem soluções eficazes, solicita-se a

disponibilização na respetiva página eletrónica de informação estatística atualizada e de qualidade com

desagregação dos dados em função do género.

A par destas recomendações, reconheço abertamente o poder da linguagem, seja numa perspetiva social

seja numa perspetiva científica. Não é despiciendo mencionar a importante recomendação de substituição

progressiva da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos», ratificando nesta sede não apenas

uma necessidade de uniformização como a evidente evolução de um conceito, que, na sua forma, denuncia

um passado importante mas de exclusão.

As palavras também são símbolos. E se não devemos menosprezar os símbolos, também devemos saber

situá-los na história.

Para terminar, apenas uma breve nota quanto aos projetos de lei do Partido Socialista e do Bloco de

Esquerda, mesmo reconhecendo diferenças, relativamente ao Regime Jurídico das Organizações-Não

Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG). Independentemente de reconhecer que, num ou

noutro ponto, há melhoramentos que podem fazer sentido, a questão da alteração da legislação não é

pacífica, como muitas das disposições também suscitam as maiores dúvidas, nomeadamente quando se faz

referência a isenções e benefícios fiscais, a produzir efeitos após a vigência do Programa de Assistência

Económica e Financeira. Esta medida cria expectativas quanto ao futuro e gera responsabilidades financeiras

para o Estado, com as quais o Estado não deve comprometer-se.

Julgava eu que esta era uma lição do passado que todos já tínhamos aprendido. Mas claramente não é o

caso, principalmente depois de termos ouvido o discurso do Partido Socialista.

Esta maioria não «chumba, chumba, chumba». Esta maioria exerce com responsabilidade os seus poderes

e o seu mandato.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Esperar-se-ia o mesmo por parte do maior partido da oposição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em suma, este é um dia com significado. E o CDS, num espírito construtivo e de responsabilidade,

associa-se e saúda, com as suas iniciativas, o Dia Internacional da Mulher.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

263/XII (1.ª) (PCP), 628/XII (2.ª) (PCP), 629/XII (2.ª) (PCP), 632/XII (2.ª) (Os Verdes), 633/XII (2.ª) (BE),

635/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e 637/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os

369/XII (2.ª) (PS), 370/XII (2.ª) (BE) e 371/XII (2.ª) (BE), vamos entrar no período de votações.

Antes de mais, peço aos Srs. Deputados que se registem para procedermos à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 213 presenças, às quais se somam 2 sinalizadas à Mesa, dos

Deputados Duarte Pacheco, do PSD, e Marcos Perestrelo, do PS, o que perfaz 215 Deputados presentes,

pelo que temos quórum de deliberação.

Começamos por votar o voto n.º 114/XII (2.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional da Mulher (CDS-

PP, PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.