9 DE MARÇO DE 2013

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condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE), 557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política

de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para

transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes) e 559/XII (2.ª) — Recomendação ao

Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios

Intercidades da CP (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 116/XII (2.ª) —

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos

da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda apresentará uma

declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se.

A Sr.ª Presidente: — Fica registada a referência feita pela Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) — Cria o

tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a

litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a

lei do TAD, e ao projeto de lei n.º 236/XII (1.ª) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Miranda

Calha, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, creio que não foi votado o texto final da 1.ª Comissão

relativo à proposta de lei n.º 116/XII (2.ª).

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 116/XII (2.ª), que estabelece os princípios gerais

aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial,

dos mediadores e da mediação pública, foi votado e o resultado foi o seguinte: aprovado, com votos a favor do

PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.