I SÉRIE — NÚMERO 64

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Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 370/XII (2.ª) — Majora o subsídio de

desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do projeto de lei n.º 371/XII (2.ª)

— Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 633/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação da iniciativa agora aprovada.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 635/XII (2.ª) — Sobre a promoção da

igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 637/XII (2.ª) — Recomendação relativa à adoção por entidades

públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 638/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de

isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas (PSD, PS, CDS-PP,

PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 599/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

regeneração ambiental do sapal de Armação de Pera e da ribeira de Alcantarilha (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os

453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de