I SÉRIE — NÚMERO 64

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A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, para informar a Câmara que, sobre a votação do texto final

relativo à proposta de lei n.º 84/XII (1.ª) e ao projeto de lei n.º 236/XII (1.ª), sobre a criação do tribunal arbitral

do desporto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, realizada no dia 5 de março de 2013, pelas 17 horas e 30

minutos, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:

Retoma de mandato, nos termos dos n.os

1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir

de 12 de março de 2013, inclusive:

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Paula Santos (círculo eleitoral de Setúbal), cessando José Alberto Lourenço, com efeitos a partir de 12 de

março de 2013, inclusive.

O parecer é no sentido de admitir a retoma de mandato da Deputada, uma vez que se encontram

verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á dia 13 de março, com início às 15 horas e

proceder-se-á a um debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao

abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia

da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).

Antes de encerrar a sessão, quero pedir aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem

na Sala D. Maria, porque ainda dispõem de 10 minutos, e lembrar que há uma leitura de poemas nos Passos

Perdidos comemorando o Dia Internacional da Mulher.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 34 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

402 e 446/XII (1.ª) e 631/XII (2.ª):

Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra os projeto de resolução apresentados pelo BE,

PCP e Os Verdes que recomendam a construção da escola secundária da Quinta do Perú, da freguesia da

Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, não obstante reconhecerem a importância da promoção da

requalificação e modernização do parque escolar daquele concelho e, em particular, do destinado ao ensino

secundário.

No entanto, as dificuldades financeiras que o País atravessa não são compatíveis com a manutenção do

processo que a Parque Escolar tinha em curso, sendo que a suspensão da construção da escola secundária