16 DE MARÇO DE 2013

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Importa assegurar uma aplicação exigente mas flexível de medidas que garantam a qualidade e a

segurança alimentares, por meio de regras de higiene na produção, distribuição e armazenamento dos

produtos.

A segurança alimentar deve coexistir em produções artesanais, que muito valorizam a imagem do nosso

País, a nível interno e externo, contribuindo ainda para a afirmação da identidade e cultura nacionais.

Este grupo parlamentar entende que os pequenos produtores têm de ter incentivo para fornecer uma gama

diversificada de produtos de qualidade, vendo o seu esforço recompensado de forma justa, o que implica que

possam comunicar aos consumidores as características dos seus produtos em condições de concorrência leal

e legal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — É necessário desburocratizar o acesso ao mercado por parte dos

pequenos fabricantes de produtos tradicionais e produtos característicos das várias regiões, cumprindo

normas e regulamentos, sem, no entanto, comprometer a fundamental vertente destes agentes no tecido

económico, social e cultural do nosso País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Temos bem presente que a função económica dos pequenos e

médios produtores não se esgota na mera produção de bens alimentares. Têm uma contribuição fundamental,

do ponto de vista social e ambiental, para a criação ou manutenção do emprego, para a manutenção ou

reaparecimento de mercados locais ou de proximidade e para a preservação da paisagem, do território e do

mundo rural, contrariando o fenómeno do despovoamento de todo o interior do nosso País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o que se pretende com este

projeto de resolução? Que seja estabelecido um quadro jurídico único que incorpore as novas disposições

atualizadas do regulamento comunitário n.º 1151/2012, que retrata os regimes de qualidade dos produtos

agrícolas e dos géneros alimentícios; que sejam criadas as ferramentas legislativas necessárias e

interpretativas que, ao abrigo do previsto nos regulamentos comunitários, permitam assegurar a viabilidade,

manutenção, promoção da produção, distribuição e comercialização de todos os produtos tradicionais

portugueses; que seja estabelecido um regime especial mais amplo para pequenos produtores e empresas, de

forma a assegurar a proporcionalidade das exigências normativas vigentes da atividade, adequando o

Decreto-lei n.º 169/2012 a esse regime, sem pôr em causa as boas práticas de higiene e segurança exigíveis

no quadro da saúde pública; que sejam fomentadas ações de divulgação e conhecimento junto dos agentes

económicos quanto às exigências normativas, tendo em conta os documentos e as orientações divulgados

pela Comissão Europeia; que se legisle no sentido de garantir a adequação e a proporcionalidade das ações

de fiscalização e sanção aplicáveis à natureza e dimensão dos agentes económicos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a aprovação deste projeto de resolução estará a contribuir para

aquilo que o PSD considera um desígnio nacional, neste período difícil e desafiador no contexto económico,

com a promoção e a valorização do produto português, nomeadamente o produto tradicional, evitando-se

restrições adicionais ou desproporcionadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Com a flexibilização pretendida, será dado mais um passo para

alcançar o objetivo de atingir a autossuficiência alimentar em valor.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.