16 DE MARÇO DE 2013

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução da

responsabilidade do PSD e do CDS, partidos do Governo, de proteção aos produtores e produtos tradicionais.

Esta matéria, em que é a falta de legislação nacional que limita a proteção aos produtos tradicionais, não é

nova na Assembleia da República. Foi discutida em 2008, quando a atuação intensiva, mediatizada, e

considerada excessiva por alguns, da ASAE (Agência de Segurança Alimentar e Económica) cujo enfoque

dado aos produtos tradicionais trouxe para a opinião publica a discussão em torno da proteção destes

produtos e das suas formas de produção. São desse ano dois projetos de resolução dos mesmos autores, em

torno da intervenção da ASAE, mas em que é recomendada a proteção dos produtos tradicionais. Essas

recomendações foram chumbadas pelo PS, então em maioria.

Também por essa altura, a atuação da ASAE determinou a criação do Grupo de Trabalho Pequenos

Produtores/Produtos Tradicionais, no seio da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e

Desenvolvimento Regional. Esse Grupo de Trabalho produziu um relatório que não espelhava as

preocupações da altura quanto à atuação da ASAE e, por isso, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra,

anexando uma extensa e ilustrativa declaração de voto.

As recomendações de proteção aos produtos tradicionais, que hoje discutimos, recolherão o voto de

concordância do PCP não fosse conhecido e reconhecido o trabalho deste partido em defesa dos pequenos e

médios agricultores e da agricultura familiar, principais produtores deste tipo de produtos.

Contudo, este projeto de resolução não pode passar sem dois comentários, relembrando que a atividade

política e, ainda mais, a prática governativa não são um conjunto de propostas parcelares, mas um contínuo

em que umas ações têm efeito sobre outras.

Primeiro comentário: não podemos deixar de lembrar que PSD e CDS, que agora recomendam ao Governo

a proteção dos produtos e dos produtores tradicionais através de uma desburocratização no acesso aos

mercados por parte de pequenos fabricantes de produtos tradicionais, votaram, no Orçamento do Estado para

2012, o aumento do IVA nos produtos tradicionais para 23%.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — Mas também estão ao lado de políticas que liquidam cooperativas e atacam

organizações de produtores, instrumentos fundamentais aos pequenos agricultores e produtores.

Mais ainda: no final do ano passado, foi aqui discutida a proposta do Governo relativa ao regime jurídico

aplicado a feirantes e vendedores ambulantes, onde o Governo limita a venda por pequenos produtores

agrícolas à sua prática por razões de subsistência. O PSD e o CDS votaram contra as propostas do PCP para

a resolução desta questão, como votaram contra a possibilidade de participação nas feiras a produtores

diretos para venda da sua própria produção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — E Poderíamos continuar a referir outros exemplos de intervenções do PSD e

do CDS de ataque a este setor, com o regime do arrendamento ou a faturação.

As medidas que o PCP apresentou também poderiam ser medidas de proteção dos produtos tradicionais,

mas, infelizmente, os Deputados do PSD e do CDS votaram contra.

Segundo comentário: PSD e CDS, em 2008, quando estavam na oposição, propunham a criação de

instrumentos legislativos e normativos para proteção dos produtos tradicionais; agora que estão no Governo

têm de tomar as medidas que então preconizavam e, assim, deveríamos estar a discutir uma proposta de lei e

não apenas uma recomendação ao Governo para que legisle.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!

O Sr. João Ramos (PCP): — O poder executivo traz consigo outras responsabilidades e a partidos com

responsabilidades governativas exige-se mais do que apenas fazer recomendações.