I SÉRIE — NÚMERO 67

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste projeto de resolução,

apresentado pelo CDS conjuntamente com o PSD, há vários objetivos, subjacentes a cinco pontos da

proposta, que têm por trás um conjunto de outras questões sobre o mundo rural, a economia rural, o caráter

ambiental, a sustentabilidade económica e o planeamento do território.

Trata-se de um conjunto de situações que tem a ver, por um lado, com políticas que se prendem com o

Programa do Governo e nas quais o Governo já tem estado a trabalhar e, por outro lado, sobretudo com

questões que deveriam ter sido tratadas há muito mais tempo, nomeadamente propostas de derrogação de

diretivas comunitárias relacionadas com questões de produção nacional, dos produtos regionais e da sua

comercialização.

Sr.as

e Srs. Deputados, lembro que o Governo criou, em 2012, há cerca de um ano — o despacho data de

3 de abril —, um grupo de trabalho de estratégia para valorização da produção agrícola local, o qual tem vindo

a trabalhar no sentido de melhorar esta matéria. Nesse sentido, o Governo prepara-se para apresentar uma

proposta de portaria que visa, entre outras coisas, tornar possível a venda direta de alguns produtos

tradicionais, nomeadamente de algumas aves, de leite cru e de ovos. Porém, isto obriga a uma derrogação de

diretivas comunitárias, pelo que tem de ser feita a notificação à Comissão Europeia — é esse trabalho que se

tem vindo a fazer de forma a que esta produção de proximidade possa valorizar, incentivar e promover os

produtos regionais na restauração. São produtos muito simples como, por exemplo, as alheiras, os enchidos,

os doces tradicionais, a cultura do mel e dos cogumelos, tendo muitos deles alto valor acrescentado em

termos económicos e em termos de desenvolvimento rural.

Também não posso deixar de saudar quer o Partido Socialista quer o Partido Comunista pelas suas

opiniões e pelos seus contributos nesta matéria, porque penso que todos os contributos são bem-vindos.

Estas são, sobretudo, questões pragmáticas e práticas de comercialização e de promoção destes produtos.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Evidentemente, estou de acordo com a questão do desenvolvimento dos

mercados tradicionais, das feiras de produtos tradicionais e, também, com a promoção que é pedida para que

haja incentivos, alguns deles até financeiros, designadamente no próximo Quadro Comunitário de Apoio ao

desenvolvimento rural.

Este contributo de todos é fundamental para que o desenvolvimento económico das zonas rurais possa ser

levado a cabo.

Não estamos a apresentar um projeto de resolução para recomendar ao Governo medidas de grande

complexidade. E, já agora, Sr. Deputado João Ramos, a resolução do problema não está na apresentação de

um projeto de lei, mas, sim, em algumas ações práticas que tem de ser o poder executivo a assumir,

necessariamente. Por isso, este projeto de resolução dirige-se ao Governo; não se trata de fazer uma lei,

porque há muitas questões que não se resolvem com uma lei, resolvem-se, sobretudo, com ações práticas de

Administração Pública, de administração do Estado, de promoção, de desenvolvimento, e, sobretudo —

também não o escondemos —, de algum apoio económico que é necessário dar a estas questões.

Sr. Deputado João Ramos, estou de acordo quando diz que há necessidade de analisar casos concretos

de eventual revisão de legislação que tem a ver com questões fiscais e que é necessário ter em atenção por

razões que se prendem com o seu valor económico para as comunidades locais. Eventualmente, até não têm

grande resultado fiscal, mas trata-se, sobretudo, de uma questão de autoestima para as populações e de

rendimento para as economias familiares. E, Sr. Deputado João Ramos, o PCP não é o único partido que está

preocupado com o rendimento das famílias e dos pequenos produtores locais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!