I SÉRIE — NÚMERO 67

22

A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso é um instrumento — mais um instrumento — criado

pelo Governo para forçar a redução das despesas das entidades públicas, sejam elas da administração

central, regional ou local.

Sob a capa do rigor orçamental, o que o Governo pretende mesmo é criar constrangimentos burocráticos e

administrativos à execução da despesa orçamental e à assunção de compromissos financeiros por parte das

entidades públicas, dificultando ou, mesmo, impedindo o cumprimento cabal das atribuições que lhes estão

cometidas por lei.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para este Governo, a despesa pública só é boa se for usada ao serviço dos

grandes grupos económicos e financeiros, para lhes garantir chorudos lucros e avultadas rendas, mas já é má

toda a despesa pública que seja destinada a melhorar as condições de vida do nosso povo.

A lei dos compromissos é um instrumento ao serviço da política da troica que urge revogar, libertando as

administrações central, regional e local, a segurança social e os hospitais EPE de uma inaceitável teia de

constrangimentos que as asfixia.

Apresentámos aqui, há um mês, um projeto de lei nesse sentido, que a maioria PSD/CDS chumbou,

insistindo numa visão deturpadora da realidade, que atribui a origem dos pagamentos em atraso a uma mera

aplicação deficiente dos procedimentos de registo e controlo de compromissos. Mas a realidade é bem

distinta: a origem do problema dos pagamentos em atraso de muitas entidades públicas pode ser encontrada

na política de subfinanciamento crónico levada a cabo por este Governo, mas também pelos anteriores

Governos do PS, e este subfinanciamento sofrerá um brutal agravamento com os cortes, hoje anunciados pelo

Governo, de redução adicional da despesa pública de 500 milhões de euros em 2013 e de cerca de 1900

milhões de euros em 2014.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sem a resolução do problema do subfinanciamento crónico, a imposição de

normas muito restritivas para a execução orçamental e a assunção de compromissos redundará,

inevitavelmente, na diminuição da capacidade de os organismos públicos prestarem os serviços a que estão

obrigados por lei e na consequente degradação desses serviços.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PS propõe hoje aqui uma alteração à lei dos compromissos que limita a sua

aplicação apenas aos compromissos plurianuais. Ao aliviar o garrote que asfixia as entidades públicas, esta é

uma proposta que aponta no sentido correto, embora não vá tão longe quanto seria necessário.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Votaremos favoravelmente esta proposta, tal como a votámos favoravelmente

das outras duas vezes que o PS a apresentou, mas não queremos deixar de reiterar aqui a nossa posição em

defesa da revogação da lei dos compromissos e em defesa de uma política — que não é aquela que o PS

pratica quando está no Governo — de financiamento adequado dos organismos públicos, permitindo-lhes

prestar serviços de qualidade aos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.