I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, é para uma brevíssima interpelação à Mesa no sentido de

informar que a proposta que está a ser discutida é da responsabilidade da bancada do Partido Socialista,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Todos sabemos isso, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e não uma proposta de dois

Deputados, como aqui foi referido, de forma errónea, pelo Sr. Deputado Nuno Serra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na

generalidade, do projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira

necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos

essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n.os

624/XII (2.ª) — Garante a informação aos

potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social de energia (PS).

Para apresentar o projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) e o projeto de resolução n.º 624/XII (2.ª), ambos do Bloco

de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje uma

proposta à Assembleia da República sobre uma medida de emergência social. As situações de perda de

rendimentos, as situações de desempego, as situações de desproteção social, aumentam todos os dias e

tornam-se situações de genuína emergência social.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Neste País, no nosso País, no século XXI, há cada vez mais famílias a viver

situações dramáticas. Sabemos pelos jornais, mas sabemos, sobretudo, pelas instituições particulares de

solidariedade social, que cada vez mais há famílias sem garantia do fornecimento de água, de eletricidade e

de gás.

Sr.as

e Srs. Deputados, há famílias que não têm água corrente em casa, não tem eletricidade e não têm gás

neste inverno.

Não seremos o primeiro país da Europa a consagrar este princípio, outros países têm este princípio, que é

a inibição total de corte dos bens essenciais à vida das pessoas em situações de pobreza e de carência

económica.

Trazemos também a debate, em conjunto, uma resolução sobre o reforço da informação em relação ao

acesso à tarifa social nos serviços de energia e entendemos que essa é uma obrigação dos prestadores deste

serviço.

Acompanharemos também o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, mas Sr.as

e Srs.

Deputados, o apelo da bancada do Bloco de Esquerda é muito claro, é um apelo para responder à emergência

social de quem no nosso País, no século XXI, não tem água, não tem eletricidade, não tem gás.

É preciso dar este passo e esperemos que o Parlamento assim o faça hoje mesmo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 642/XII (2.ª), do Partido

Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.