16 DE MARÇO DE 2013

25

Portanto, é a nossa iniciativa que responde ao objetivo que a vossa lei, erradamente, tentou fazer. E, pior

do que isso, não somos nós a dizer que a lei não funciona, são vocês que tiveram de ir rever

sistematicamente, e continuarão a fazê-lo, porque a lei só pode funcionar com sucessivas exceções.

Ora, como eu disse no início, uma lei que para funcionar precisa de sucessivas exceções e atualizações

não é uma lei, é outra coisa.

Agora, temos também o decreto de execução orçamental, que representa a redução, ao absurdo, desta lei

e que demonstra como é que com esta lei dos compromissos não pode haver qualquer princípio de gestão são

ou racional. Isto porque o que o novo decreto de execução orçamental diz é que se o Ministro das Finanças

em qualquer mês entender que há riscos para as contas públicas, independentemente do Orçamento que fez,

corta nas transferências ou cativa verbas dos serviços.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado!

O Sr. João Galamba (PS): — Gostava que a maioria me respondesse que tipo de gestão e planeamento é

possível fazer quando todos os meses, por arbítrio do Sr. Ministro das Finanças, sem que se perceba

porquê…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. João Galamba (PS): — … possa unilateralmente cortar transferências para serviços.

Não percebo como é possível planear e gerir o que quer que seja, quando há a possibilidade mensal, sem

se saber porquê nem como, de o Ministro das Finanças mandar uma carta ou fazer um telefonema a dizer

«menos 10%».

Srs. Deputados, esta lei não funciona e as sucessivas alterações, sobretudo o último decreto de execução

orçamental, tornam ainda mais irracional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Penso que o problema que aqui

debatemos hoje vai muito para além da lei dos compromissos. Isto é um problema de esquizofrenia política do

PS, confusão na bancada parlamentar do PS.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Há seis meses, o Secretário-Geral do PS veio dizer que esta lei não tinha

hipótese de ser alterada, tinha de ser revogada, tinha de deixar de existir na legislação portuguesa…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — … e, hoje, dois Deputados do PS apresentaram alterações à lei e afirmam que

ela é necessária e que tem de vigorar.

O que pergunto é como é que a bancada do PS vai votar. Vai apresentar um «cartão amarelo» ao seu

Secretário-Geral, mostrando que ele não tem qualquer razão, ou vai apoiar os dois Deputados do PS que hoje

vêm aqui reconhecer que erraram e que o trabalho que fizeram no passado não foi o mais correto, que é

preciso pagar aquilo que devemos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.