I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate é recorrente, diz o Sr.

Deputado Michael Seufert, e, de facto, é verdade. E porque será, Sr. Deputado? Porque será que esta lei do

Governo implica um debate recorrente na Assembleia da República? Mas não só: também implica um debate

recorrente em vários setores da Administração Pública, dos quais destaco, por exemplo, o caso concreto dos

hospitais, em que os responsáveis de hospitais já vieram a público dizer: «Nós não vamos cumprir a lei. Entre

cumprir a lei e ter os tratamentos adequados para os doentes, nós optamos, como é nossa obrigação, pelo

tratamento adequado dos doentes».

Portanto, Sr. Deputado, visão catastrofista… Talvez falte um pouco, à bancada do CDS-PP, ver a realidade

do País e como esta lei está a cumprir um único objetivo, que é o que está na sua génese: o garrote dos

serviços públicos e o garrote dos municípios e das autarquias locais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eles querem lá saber!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso os senhores não querem ver, não ouvem sequer o País!

Srs. Deputados, de facto, esta é uma lei má — assim foi qualificada quer no debate parlamentar quer lá

fora, por aqueles a quem ela diz diretamente respeito. E não se trata de falarmos em racionalidade na despesa

pública, não vamos entrar agora nesse debate, Srs. Deputados.

Racionalidade na despesa pública seria, por exemplo, levar a sério o orçamento de base zero que foi

aprovado, neste Parlamento, por proposta do Bloco de Esquerda. Isso, sim, é que seria importante, Srs.

Deputados!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Em relação ao projeto de lei em concreto, apresentado pelo Partido Socialista,

gostaria de dizer que, de facto, ele vem melhorar alguns aspetos da lei atualmente em vigor — desde já,

adianto que votaremos favoravelmente este projeto de lei —, no entanto não podemos iludir o problema de

fundo desta lei, nem as suas consequências e devemos manter, como, aliás, já aqui foi debatido, a

necessidade absoluta da revogação total desta lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados Nuno Serra e Michael Seufert não leram o

projeto de lei do Partido Socialista. Este projeto de lei tem os mesmos objetivos que a vossa lei, com uma

diferença: o gestor que deixar acumular pagamentos em atraso é penalizado não ao fim de um ano mas ao fim

de seis meses — é o que consta no nosso projeto de lei — e serão retiradas transferências para esse serviço.

Portanto, esta também é uma lei de controlo dos compromissos em atraso, mas com uma filosofia

radicalmente diferente. A nossa lei responsabiliza o gestor. Se o gestor entender, seja qual for a razão, que

deve deixar acumular pagamentos em atraso, será responsabilizado por isso. O que a lei atualmente em vigor

faz é impossibilitar que isso aconteça. Ora, se uma pessoa não pode assumir uma responsabilidade, não há

aqui qualquer responsabilização, há apenas e só um estrangulamento.

Portanto, esta vossa lei não é uma lei de redução dos pagamentos em atraso, é uma lei de

estrangulamento em asfixia que, como é evidente, acaba por ter impacto nos compromissos. A nossa proposta

é diretamente relacionada com os pagamentos em atraso e com a assunção de compromissos, porque põe a

tónica no responsável que tem de tomar a decisão e, se tiver de deixar de acumular compromissos durante um

ou dois meses, será responsabilizado e penalizado por isso.