16 DE MARÇO DE 2013

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compromissos, que permite evitar que se acumulem dívidas em atraso, mas que garante o não

estrangulamento da Administração Pública, para que esta possa continuar a provisionar bens e serviços à

população, e responsabilizando os dirigentes.

Apelamos, pois, à maioria para que reconheça o erro da proposta legislativa apresentada, que reconheça a

experiência desastrosa da aplicação desta lei, que seja sensata, olhe para as propostas da oposição, neste

caso do Partido Socialista, e que as aprove, uma vez que a nossa solução parece-nos muito mais adequada

do que a que está atualmente em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este diploma que os dois Deputados

do PS aqui nos trazem hoje reconhece três pontos básicos: os erros de um passado socialista do «não

pagamos»; a necessidade de existir uma lei dos compromissos; e uma inflexão no discurso recente do PS.

Este reconhecimento é tímido, envergonhado e sem convicção, o que levou os Deputados do Partido

Socialista a manterem o nome da lei intacto, tentando impressionar aqueles que não recebem, que têm os

pagamentos em atraso e que há muito tempo deviam ter tido alguma atenção por parte do Governo — e foi

preciso que este Governo lhes desse essa atenção —, mas na substância o documento mostra totalmente o

contrário.

Basta verificar que para os Deputados do Partido Socialista só os compromissos plurianuais, aqueles que

usam mais do que um ano económico, é que têm de ter o comprometimento do pagamento por parte do

Estado, ou seja, só deverá haver verbas para esses compromissos. Ou seja, para o PS, os pagamentos e

compromissos relativos ao mesmo ano económico não são, outra vez, para pagar e os fornecedores, mais

uma vez, terão de estar sujeitos à bondade das entidades para serem ressarcidos do que forneceram ao

Estado.

Todavia, os Deputados do PS foram ainda mais longe: propuseram também a avaliação dos pagamentos

em atraso de seis em seis meses.

Bem dita a verdade, quem fornecer hoje ao Estado um bem ou um serviço e não receber dentro do prazo

devido vai ter de esperar seis meses para ser avaliado esse pagamento em atraso; e se, nessa altura, voltar a

não receber, vai ter de esperar, de novo, seis meses! Na realidade, o que o PS volta a dizer é: «Não pagamos,

não temos de pagar e o Estado é soberano». E, pelos vistos, o PS não quer que o Estado seja uma pessoa de

bem.

Os Srs. Deputados do PS nunca devem ter vendido nada ao Estado; se venderam, de certeza receberam a

tempo e horas, porque se não tivessem recebido a tempo e horas não apresentavam a alteração que aqui

trouxeram hoje!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal está submetido a um pacto de

agressão, negociado e assinado pelos três partidos da troica interna — PS, PSD e CDS — com a troica

externa.

Este pacto exige que o nosso País canalize para o pagamento dos juros da dívida pública uma parte

crescente dos seus recursos, à custa da redução do investimento público, das despesas com os salários e as

pensões, com as prestações sociais e com as funções sociais do Estado.

Este é um pacto destinado a espoliar os portugueses dos seus direitos e dos seus rendimentos, enquanto

favorece escandalosamente os senhores do grande capital, os banqueiros, os especuladores financeiros e os

grandes acionistas dos grupos económicos.