19 DE ABRIL DE 2013

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, se a banca pagasse os impostos de acordo com a sua produção de riqueza, o Governo não

tinha de pedir mais impostos à generalidade dos portugueses, porque iria cobrá-los à banca, que não paga

impostos em função da sua produção de riqueza, como qualquer micro, pequena ou média empresa, Sr.

Deputado! Este é o preço que estamos a pagar pelo facto de os senhores só trabalharem para o sistema

financeiro e para o jogo de especulação do sistema financeiro, e nada mais.

Portanto, a questão não deve colocar-se como o Sr. Deputado Michael Seufert a colocou.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, o Bloco de Esquerda não

sustentou 4% do Produto como meta orçamental; quem nos falou em 4% do Produto como meta orçamental,

dando o exemplo de países do terceiro mundo que estão abaixo desse nível, foi a Presidente do Conselho

Nacional da Educação, cuja opinião corroboramos sobre o que é o afundamento orçamental, em Portugal,

para a educação pública.

O Bloco de Esquerda sustenta nesta resolução aquilo que durante décadas foi um consenso importante,

em Portugal, relativamente à educação pública: 6% do Produto. E porquê? Porque nós precisávamos de

recuperar atrasos e recuperámos alguns substancialmente, mas falta-nos percorrer o resto da etapa em

relação àquilo que eram as médias europeias. Por isso, teríamos de ter um investimento aditivado em relação

à média dos países europeus. E é isso que sustentamos.

Agora, estamos perigosamente perto dos 3% do Produto. É que não basta fazer a contabilidade do corte

orçamental; é preciso ver que estamos a somar anos de recessão e que isso encolhe o Produto. Portanto, são

duas maneiras de cortar no investimento público.

E quando o Sr. Deputado pergunta onde vão buscar-se recursos — inventou aí a sua quadratura do círculo

—, há muitas maneiras de pensar, mas, na verdade, o País, numa situação excecional, tem de renegociar a

sua dívida, tem de cortar nos juros, tem de encontrar capacidade de investimento público, porque senão o

País não tem qualquer saída para a crise.

A quadratura do círculo, que o Sr. Deputado e a maioria invocam, é uma quadratura do círculo onde se

encerraram por subserviência e completo servilismo aos mercados de capitais. Mas essa não será nem sequer

a saída para esta crise, porquanto, mais cedo ou mais tarde, vão ter de renegociar a dívida. E não me digam

que vão baixar até 2% no Produto para a educação pública, continuando os cortes, cortes e cortes.

O Sr. Deputado podia ter trazido hoje a este debate a resposta a uma pergunta simples, que chumbou na

Comissão de Educação: a vinda cá do Ministro Nuno Crato para dizer onde é que vai fazer mais cortes

orçamentais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a

apreciação da petição n.º 198/XII (2.ª) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 681/XII (2.ª), do BE.

Vamos passar ao debate da petição n.º 212/XII (2.ª) — Apresentada por António Manuel Neves Vicente e

outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento das obrigações legais do Estado para com o

ensino superior e a ciência, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 682/XII (2.ª) — Adequação das

remunerações universitárias aos graus e títulos académicos (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 682/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os peticionários e as

peticionárias que invocam este direito fundamental a um Estado que é incumpridor relativamente às

obrigações legais consagradas em relação ao ensino superior e à ciência.

Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta a sua iniciativa legislativa que visa fazer respeitar os graus

e títulos académicos dos docentes do ensino superior e dos profissionais de investigação, na medida em que é