19 DE ABRIL DE 2013

35

Temos ainda a questão de o reposicionamento ser feito retroativamente, à data em que ocorreu a obtenção

do grau académico. Aí, há naturalmente a questão orçamental por não ter estado previsto nos orçamentos

anteriores.

Mesmo assim, é preciso também recordar que esta proposta que a maioria aprovou não foi acompanhada

de qualquer tipo de envelope financeiro, portanto, as instituições absorveram para o ano orçamental em curso

os devidos reposicionamentos salariais com recurso aos seus orçamentos que não sofreram alteração.

Como a própria petição faz referência — e julgo que este é um ponto importante —, deve alertar-se o

CRUP e o CCISP para que, em diálogo com o Governo e os Deputados, possam discutir as imposições e

implicações do que a petição nos pede.

Julgo que não será de deitar fora que a Assembleia da República, justamente em diálogo com essas duas

instituições, possa perceber se é ou não possível olhar para o que a petição ainda não conseguiu atingir,

apesar de tudo e apesar de ser provavelmente a parte menor em termos de volume do que aquilo que já se

conseguiu, e apurar se as instituições estão ou não dispostas a conseguir fazer a absorção dessa diferença

como conseguiram para a parte relativamente à qual já obtivemos aprovação quando da discussão do atual

Orçamento do Estado.

Portanto, gostaria de dizer que, julgo, não está encerrado o que a petição nos pede, não só quanto ao que

o Parlamento pode fazer, mas também em relação ao que é pedido às instituições que representam os reitores

e os presidentes dos politécnicos.

Assim, quer numa futura audição com esses responsáveis, quer numa futura audição com o Governo, esta

questão poderá ainda ser levantada para tentar perceber se o remanescente do problema que nos é levantado

ainda tem solução, sem pôr em causa, porque é algo a que os peticionários são sensíveis, ainda que toque

diretamente os seus representados, que é o facto de o País estar neste momento numa situação

particularmente difícil em termos orçamentais e que se tem vindo a agravar recentemente com uma decisão,

ainda que legítima naturalmente, do Tribunal Constitucional.

Por fim, Sr. Presidente, relativamente ao que foi dito sobre o Orçamento do Estado não poder baixar verbas

para as áreas da educação e do ensino superior, devo dizer que temos tido audiências muito interessantes,

nomeadamente com o movimento associativo estudantil, em que o CDS tem trocado algumas impressões que

permitem perceber que há, no sector do ensino superior, quem compreenda que a nível de ganhos de eficácia

e eficiência, bem como a nível da rede e da oferta de cursos, ainda é possível conseguir alguma eficácia

orçamental. Julgamos que isto é importante. É importante que o Governo ganhe alguma dianteira neste

processo e que possa com o CRUP, com o CCISP e com as instituições perceber se nesta matéria é ou não

possível obter poupanças com o orçamento que existe e sem cortar no orçamento, aproveitando bem, ainda

assim, a despesa pública nesta área.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito rápida, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do CDS teve oportunidade de

ler o parecer do CCISP e do CRUP relativamente a esta questão em que manifesta o seu acordo no sentido

de que a remuneração dos docentes seja feita de acordo com os respetivos graus académicos e a categoria.

Portanto, sabemos, a Assembleia da República e a Comissão de Educação sabem que estas entidades

reconhecem isso. Garanta o Governo a viabilidade de financiamento para que isso seja cumprido.

A Sr.ª Deputada do PSD disse que não há dinheiro nem garantias para isto. Ora, o que entendemos é que

não se trata de uma questão de haver mais ou menos dinheiro, mas de saber onde queremos aplicar o

dinheiro que existe. Enquanto este Governo do PSD e do CDS quer aplicar a riqueza do País no financiamento

e na recapitalização da banca, o PCP entende que a riqueza do País, o financiamento do Orçamento do

Estado, deve garantir o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional como um pilar

fundamental na estratégia para o desenvolvimento económico do País.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.