I SÉRIE — NÚMERO 80

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A petição que hoje discutimos assenta na necessidade de cumprimento de um conjunto de obrigações que,

embora decorrentes da estipulação de regimes transitórios, têm ficado por executar.

Com efeito, alertam os peticionários para a necessidade de respeitar as remunerações devidas a cada

categoria e de clarificar esta equiparação na respetiva legislação, nomeadamente na Lei do Orçamento do

Estado para 2013.

Referem ainda, e bem, que é fulcral estabelecer um debate sério e urgente entre o Governo e as estruturas

sindicais, em prol da regularização de todas as contendas vividas por este setor.

Mais do que proceder a alterações legislativas, é necessário assegurar que as expectativas destes

profissionais não sejam frustradas por decisões e, sobretudo, por interpretações injustas e desmesuradas.

O Partido Socialista está ciente destas preocupações e, desde já, informa que, em breve, iremos

apresentar uma ampla iniciativa dirigida para o ensino superior, de forma a debelar esta e outras insuficiências

que atualmente constituem um entrave ao eficaz funcionamento desta área e deste sistema, de incalculável

valor para a qualificação dos portugueses e para a prossecução de políticas ativas de crescimento económico

e social.

Esperamos que a maioria PSD e CDS nos acompanhe nesta iniciativa.

Quanto ao projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, acompanhamos — e já aqui o

afirmámos várias vezes — a preocupação com o crescente desinvestimento na área da educação e a

precariedade da classe docente, sujeita não apenas a medidas restritivas mas ainda a interpretações

discricionárias e prejudiciais dos preceitos legais.

Não obstante as nossas dúvidas quanto à necessidade de executar transferências orçamentais para as

instituições que assegurem o pagamento de retribuições correspondentes, o certo é que cabe ao Governo

cumprir com os compromissos assumidos anteriormente, nomeadamente quanto a esta matéria, o que, aliás,

motivou algumas alterações no Orçamento do Estado para 2013.

É necessário contrariar e inverter o caminho seguido pelo atual Executivo para desinvestir, prejudicar e,

inclusive, paralisar o setor da educação, em geral, e, mais especificamente, o ensino superior.

É necessário, ouvir, escutar, dialogar e negociar com as estruturas representativas do sistema científico e

técnico nacional.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

É necessário criar mecanismos que favoreçam o regular funcionamento das instituições e que promovam a

qualificação dos jovens portugueses.

Investir na educação é investir no nosso futuro, é investir em Portugal. É por e com esta premissa que

devem guiar-se todas as políticas governamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero também, em

nome da bancada do CDS, cumprimentar os peticionários presentes nas galerias e agradecer-lhes o envio da

petição para a Assembleia da República. Julgo que ela foi muito útil para suscitar as questões concretas que

os preocupam, nomeadamente a da remuneração e do reposicionamento salarial, quando ocorre obtenção de

novo título ou grau académico.

Já foi possível, aquando da discussão do Orçamento do Estado, a maioria acompanhar uma proposta de

Os Verdes, no sentido de garantir, naqueles reposicionamentos que impliquem novas funções para o docente

académico, o devido reposicionamento salarial. Julgo que isso foi o grosso daquilo que era pedido pelos

peticionários e, nesse sentido, a petição foi coroada de sucesso.