I SÉRIE — NÚMERO 80

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urgente que as remunerações devidas sejam remunerações relativas às posições decorrentes dos escalões

indiciários. Com esta iniciativa, acompanhamos a justa pretensão desta petição, pretendendo-se, assim,

corrigir a total arbitrariedade e livre arbítrio na interpretação que tem sido feita de preceitos legais e que tem

produzido inúmeras injustiças e violações do princípio da igualdade.

Portanto, o que o Bloco de Esquerda propõe é exatamente o ajustamento das remunerações aos títulos e

graus académicos, no respeito pelo trabalho consagrado destes profissionais. Ao mesmo tempo, o Bloco de

Esquerda recomenda ao Governo que dote o Orçamento das verbas necessárias à correção destas injustiças.

Sabemos que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública não só não percebeu os erros da

própria legislação criada pelo Governo — tem dificuldade em perceber que estes mesmos erros são os

passíveis de interpretações diferentes e de situações de desigualdade inaceitáveis, pelo que o Sr. Secretário

de Estado não percebeu o quadro legal que tem — como também não percebeu a pretensão dos peticionários

(faltava-lhe aquela folha de Excel, independentemente dos erros que ela possa ter).

Agora, a verdade é que é urgente, em nome da dignidade do ensino superior que tem sido tão

violentamente atacado, em nome da qualificação do ensino superior, em nome do profissionalismo de todos

estes docentes e profissionais de investigação, que estas arbitrariedades e esta violação, em muitas

situações, do princípio da igualdade sejam corrigidas.

Por isso, apresentamos esta iniciativa legislativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de

Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em

nome do Grupo Parlamentar do PSD, os peticionários presentes nas galerias.

É reconhecido o labor, a exigência, o trabalho e até a dedicação e o sentido de isolamento que uma

carreira académica exige, que uma carreira na investigação científica requer.

Temporalmente, sabemos que havia alguns casos de docentes que se tinham doutorado sem ter tido

oportunidade de ver a respetiva posição remuneratória atribuída em tempo útil. Era uma injustiça, a bancada

parlamentar reconhece-o.

Por essa mesma falha, em sede de Orçamento do Estado, essa injustiça foi corrigida, com uma sugestão

que acolhemos, porque verificámos precisamente que não poderia ser assim.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Nesta matéria, e sobretudo a partir da Lei do Orçamento do Estado, esta

situação regularizou-se.

Já o ponto 2 da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda não é atendível, assim como não é atendível o

pagamento de retroativos. Neste momento, não estamos em condições financeiras para o fazer — há que

admiti-lo, há que dizer a verdade. Não podemos prometer aquilo que não podemos cumprir,…

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … não podemos estar aqui a invocar razões que a realidade acaba por

contrariar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É por causa dos subsídios?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Em suma, quero dizer que a situação foi regularizada sobretudo para que

as pessoas que tenham os graus tenham a devida posição remuneratória.

Relativamente à segunda questão invocada na petição e na iniciativa do Bloco de Esquerda, não é possível

satisfazê-la porque o País não o comporta.