9 DE MAIO DE 2013
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Srs. Deputados, para nós, é muito importante quem presta o serviço. E a questão está em saber se o
serviço é prestado sob a responsabilidade de uma entidade pública que responde democraticamente perante
os cidadãos ou por um grupo económico privado que defende os seus interesses económicos e que só está
interessado na privatização em nome dos seus interesses económicos. E, depois, experiências de regulação,
sabemos o que elas têm sido, particularmente no nosso País!
Aplausos do PCP.
Más experiências de regulação, infelizmente, temos muitas! Boas experiências de regulação, não me
lembro de nenhuma!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por que é que encerram estações dos
CTT? Não nos digam que encerram para racionalizar e melhorar os serviços. Essa é a conversa do costume:
encerram unidades de saúde para racionalizar; encerram escolas para racionalizar; extinguem-se freguesias
para racionalizar; manda-se os jovens emigrarem para racionalizar o País e a estatísticas do desemprego!
Para este Governo e para esta maioria, o País racionalizado é o País sem pessoas, um País onde não há
portugueses, não há cidadãos, há racionalização.
Aplausos do PCP.
Por que é que são destruídos postos de trabalho nos CTT? Porque interessa à privatização, interessa aos
grupos económicos que venham a ser beneficiários da privatização que os cidadãos não tenham acesso ao
serviço público de correios,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É limpinho, limpinho!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que a correspondência registada fique numa tasca, dentro de uma caixa,
e as pessoas vão lá buscar, sem quaisquer garantias de confidencialidade ou de sigilo da correspondência.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não interessa ao Governo, não interessa à maioria!
Mas interessa-nos a nós, por muitas razões. Interessa-nos em nome do emprego, em nome dos
trabalhadores dos CTT, que merecem todo o nosso respeito, e em nome dos cidadãos, porque esses
trabalhadores não trabalham só para si e para as suas famílias, trabalham para o conjunto da sociedade, que
tem direito a um serviço público de correios prestado com condições de dignidade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Este serviço público tem tal relevância que ainda ontem, na reunião que
tivemos com o Sr. Ministro da Administração Interna, ficou claro que o próprio recenseamento eleitoral está
indexado ao código postal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E nós ficamos muito preocupados por sabermos que esse código postal a
que está indexado o recenseamento eleitoral possa ficar ao sabor do estado de espírito ou dos humores de
um qualquer grupo económico privado que possa vir a explorar o serviço de correios.
Aplausos do PCP.