I SÉRIE — NÚMERO 86

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integralmente o interesse do Estado, e foi por isso, porque o mesmo não foi respeitado pelo único proponente,

que decidimos não privatizar na salvaguarda do interesse do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — É através da

aprovação de cadernos de encargos, em Conselhos de Ministros, que se salvaguarda o interesse do Estado,

bem como através de contratos de concessão que estabeleçam claramente os direitos e as obrigações de

quem presta o serviço.

Recordo que há muitos anos, no setor das comunicações, o serviço universal de comunicação fixa (o

telefone fixo), para quem utiliza esse serviço, é prestado por uma empresa privada: a Portugal Telecom. Faltou

o telefone a alguém? O preço do telefone subiu para lá de preços comportáveis por alguém ou continuou com

um preço regulado?

Temos um exemplo no setor das comunicações!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O exemplo de uma

liberalização que já aconteceu, que manteve o serviço de proximidade às populações, a preços consentâneos

com a realidade, isto é, que essas populações podiam pagar.

Sr. Deputado, sejamos sérios neste debate político.

Ideologicamente há, de facto, uma barreira que nos separa. Mas aí, com o Governo e com os partidos que

suportam a maioria, não nos escondemos numa qualquer não-ideologia. A nossa ideologia é muito simples: o

serviço público deve manter-se público, mas pode ser prestado por uma entidade pública ou privada, por quem

melhor garante a qualidade desse serviço e da sua prestação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Volto a reiterar a minha reprovação por palavras utilizadas neste debate, como: «transferência de rendas

para privados», «negócios obscuros», ou qualquer formulação desse género.

O Governo tem processos de privatização e de concessão absolutamente rigorosos e transparentes. A

melhor forma que temos para aferir isso é o facto de todos os perdedores terem vindo publicamente elogiar o

rigor e a transparência na forma como os processos foram conduzidos. Nunca o Tribunal de Contas, a CMVM

ou as comissões de acompanhamento levantaram quaisquer questões relativamente à condução do processo.

Mais uma vez, Srs. Deputados: não vale a pena insistirem em fantasmas que não existem. Nós aprovamos

as leis para salvaguarda do interesse do Estado e é através dessa aprovação que o defendemos.

Por fim, Srs. Deputados, sobre este processo, gostava de dizer que ele encerra não um conjunto de

ameaças que hoje foram amplamente tentadas divulgar pelos partidos proponentes e aqueles que estão mais

à esquerda, até porque o processo de redução de presença própria dos CTT começou há muitos anos…

Desde 2005 até 2012, encerraram 300 estações e postos e nada aconteceu ao serviço, ele continua a ser

prestado, porque há substituição de uma presença física própria por presenças físicas em negócios de

proximidade ou em presenças de poder local. Por isso, já temos essa experiência. Talvez as pessoas que nos

ouvem não tenham essa consciência, mas nunca os CTT faltaram nos sítios onde era necessário.

Mas, como eu estava a dizer, ao contrário das ameaças, julgo que este processo encerra cinco

oportunidades.

A primeira é para os clientes. Teremos uma empresa mais focada no nível de serviço. E mais focada no

serviço significa que o prestará de forma melhor, mais justa, mais equitativa, mais equilibrada do ponto de

vista de custo e, dessa forma, haverá uma melhoria da situação global.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece-me um bocado propaganda!