I SÉRIE — NÚMERO 86

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Encerramento de

centenas de postos de correio, retirada de milhares de marcos de correio, despedimentos e aumento das

tarifas do serviço prestado, são estes os trunfos que o Governo tem para preparar a privatização dos CTT de

modo a tornar esta empresa ainda mais apetecível para os privados.

Pouco interessa que os CTT constituam um excelente exemplo de prestação de bons serviços postais aos

cidadãos, com uma qualidade reconhecida por todas as pessoas e até por todas as bancadas.

Pouco interessa que o serviço público prestado pelos CTT e pelo Estado continue a ser o garante do

acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis, a este serviço público.

Pelos vistos, também pouco interessa que esta empresa pública continue a ser um contribuinte líquido em

termos de receita para o Estado. Isso não interessa nada, o que interessa é apenas satisfazer a gula dos

interesses privados.

No final deste debate, ficámos sem perceber — e o Sr. Secretário de Estado também não foi capaz de

esclarecer — os motivos que levam o Governo a teimar na privatização de uma empresa que, para além de

garantir aos cidadãos um serviço público que é prestado de forma exemplar, ainda representa uma fonte de

receita para o Estado.

Portanto, o que Os Verdes consideram é que esta empresa, os CTT, deve continuar obrigada a prestar um

serviço público postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados, disponibilizado a todos os cidadãos,

independentemente da sua condição económica e da sua situação geográfica. E este serviço, nestes termos,

só é objetivamente possível se os CTT continuarem nas mãos do Estado. Por isso, entendemos que os CTT

devem permanecer no âmbito do setor empresarial do Estado, mantendo-se com 100% do capital estatal.

Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, diria que é preciso muita

coragem para, perante o cenário a que está a assistir com toda a passividade — refiro-me à remoção de

milhares de marcos de correio e ao encerramento de centenas de estações de correio —, ainda nos vir dizer

que os serviços de proximidade não estão em causa.

Ó Sr. Secretário de Estado, vou citá-lo: «Sejamos honestos»!

É claro que os serviços de proximidade estão mais do que postos em causa. Pelos vistos, o Sr. Secretário

de Estado partilha daquela leitura, que parece estar a fazer doutrina e escola, do Sr. Ministro da Saúde, que

diz que encerra serviços de saúde para melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde — e assim

está o Sr. Secretário de Estado! Numa altura em que os CTT se preparam para encerrar centenas de estações

de correio e para remover milhares de marcos de correio, o Sr. Secretário de Estado vem à Assembleia da

República dizer que os serviços de proximidade não estão em causa.

Sejamos honestos, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima intervenção é do Governo. O Sr. Secretário de Estado das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações pediu à Mesa para fazer, de seguida, as duas intervenções, a

desta fase do debate e, também, a de encerramento.

Não havendo oposição, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostava de começar esta resposta e intervenção final dizendo que ficou claro, desta

segunda ronda, que o que verdadeiramente separa o Governo e o proponente, ou os partidos mais à

esquerda, já não é a noção de serviço público, uma vez que ficou claro que o serviço público se manterá

independentemente da titularidade de capital de quem o presta.