Debates Parlamentares - Diário 089, p. 36 (2013-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 89

Primeiro exemplo: não é verdade que a fixação de tarifas nos sistemas municipais de água deixe de ser

uma competência das respetivas entidades gestoras. A entidade reguladora só intervém quando a entidade

gestora se recuse, de forma injustificada, ao cumprimento das posições legais e regimentais em vigor.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Segundo exemplo: também não é verdade que, na fixação das

tarifas e na elaboração dos regulamentos tarifários, a entidade reguladora atenda unicamente ao princípio da

recuperação dos custos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não!…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Na fixação das tarifas, Sr. Deputado Bernardino Soares, são de igual

modo levadas em linha de conta a incorporação da dimensão do agregado familiar para os utilizadores

domésticos e a definição da tarifa social.

Terceiro exemplo: não é verdade que a revisão da orgânica da ERSAR traduza mais um passo na alegada

privatização do setor das águas.

Esta é uma mentira que, ainda que dita mil vezes, jamais se transformará em verdade.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sabemos bem, Srs. Deputados, sabemos bem que Voltaire dizia:

«Menti! Menti! Alguma coisa sempre ficará.» Nós acrescentamos: se ficar, continuará a ser uma mentira!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente Sr.as

e Srs. Deputados: Não vai haver privatização da

água!

Risos do PCP.

A concessão da gestão não configura qualquer privatização do setor. O setor da água em Portugal

continuará 100% público, a titularidade dos bens continuará a ser 100% pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O diploma em debate insere-se num pacote de diplomas que se

encontra em apreciação neste Parlamento e com o qual se procura concretizar um objetivo que é crucial para

o País, o da reorganização dos setores da água e dos resíduos. Uma reorganização que se impõe não apenas

para dar cumprimento aos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Memorando de Entendimento,

não apenas para dar cumprimento a um conjunto de recomendações do Tribunal de Contas, mas também

para dar cumprimento e para resolver os graves problemas que subsistem neste setor e que se agravam de

ano para ano.

Problemas de sustentabilidade — o Grupo Águas de Portugal tem 3000 milhões de euros em dívida, um

défice tarifário de centenas de milhões de euros…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Oiçam, oiçam!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e dívidas de autarquias que, no final de 2012, Sr.ª Deputada Rita

Rato, superavam os 550 milhões de euros —, problemas de iniquidade e de injustiça, problemas de proteção

I SÉRIE — NÚMERO 89 36 Primeiro exemplo: não é verdade que a fixação de tarifas nos sistemas municipais de água deixe de ser uma competência das respetivas entidades gestoras. A entidade reguladora só intervém quando a entidade gestora se recuse, de forma injustificada, ao cumprimento das posições legais e regimentais em vigor. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Segundo exemplo: também não é verdade que, na fixação das tarifas e na elaboração dos regulamentos tarifários, a entidade reguladora atenda unicamente ao princípio da recuperação dos custos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não!… O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Na fixação das tarifas, Sr. Deputado Bernardino Soares, são de igual modo levadas em linha de conta a incorporação da dimensão do agregado familiar para os utilizadores domésticos e a definição da tarifa social. Terceiro exemplo: não é verdade que a revisão da orgânica da ERSAR traduza mais um passo na alegada privatização do setor das águas. Esta é uma mentira que, ainda que dita mil vezes, jamais se transformará em verdade. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sabemos bem, Srs. Deputados, sabemos bem que Voltaire dizia: «Menti! Menti! Alguma coisa sempre ficará.» Nós acrescentamos: se ficar, continuará a ser uma mentira! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: Não vai haver privatização da água! Risos do PCP. A concessão da gestão não configura qualquer privatização do setor. O setor da água em Portugal continuará 100% público, a titularidade dos bens continuará a ser 100% pública. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em debate insere-se num pacote de diplomas que se encontra em apreciação neste Parlamento e com o qual se procura concretizar um objetivo que é crucial para o País, o da reorganização dos setores da água e dos resíduos. Uma reorganização que se impõe não apenas para dar cumprimento aos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Memorando de Entendimento, não apenas para dar cumprimento a um conjunto de recomendações do Tribunal de Contas, mas também para dar cumprimento e para resolver os graves problemas que subsistem neste setor e que se agravam de ano para ano. Problemas de sustentabilidade — o Grupo Águas de Portugal tem 3000 milhões de euros em dívida, um défice tarifário de centenas de milhões de euros… Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Oiçam, oiçam! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e dívidas de autarquias que, no final de 2012, Sr.ª Deputada Rita Rato, superavam os 550 milhões de euros —, problemas de iniquidade e de injustiça, problemas de proteção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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