16 DE MAIO DE 2013

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dívidas dos municípios aos sistemas multimunicipais, estas dívidas continuam a crescer, sendo que, neste

momento, estamos a falar de cerca de 550 milhões de euros de dívidas dos municípios aos sistemas em alta.

Este é um problema que, no nosso entender, só se resolve de forma estrutural.

Essa forma estrutural passa pelas agregações dos sistemas, por um tempero nas tarifas praticadas pelo

País e pela resolução de problemas de fundo nesta matéria, nomeadamente com perdas de água. Resolve-se

também garantindo que os municípios cobram aos munícipes aquilo que efetivamente devem cobrar. No caso

de o não fazerem há um mecanismo de substituição, que deve ficar claro e traduzido numa fatura que reflita

precisamente essa realidade.

Quero lembrar que, para além destas dívidas dos municípios, que ascendem agora a 550 milhões de

euros, estamos a falar de um grupo que tem mais de 3000 milhões de euros de dívida, que paga por ano, em

juros de dívida, cerca de 120 milhões de euros.

Se não se fizer, de facto, toda esta reestruturação, que também passa por este instrumento legislativo, a

breve prazo não teremos um sistema de água e de resíduos sustentável, com sustentabilidade económica e

financeira, com capacidade de prestar um serviço de qualidade aos cidadãos, a preços equitativos em todo o

País e com a possibilidade de, com toda a transparência, se perceber aquilo que está efetivamente a ser pago

e cobrado.

Naturalmente, como tem sido hábito nas propostas de lei que o Governo apresenta, e esta não é exceção,

estamos abertos a discutir, a ponderar e a afinar a proposta em sede de especialidade, sendo certo que o

princípio nos parece bastante lógico, sustentável e necessário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento à

Sr.ª Ministra.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a gestão eficiente dos recursos naturais

de uma nação é um imperativo para qualquer estratégia de desenvolvimento. Esta afirmação tem um valor

reforçado quando estamos perante um contexto de intervenção económico-financeira como aquele que o

nosso País vive.

Como fator preponderante para o processo de credibilização que este Governo está a encetar importa

edificar uma estratégia sustentável para a resolução do problema das dívidas dos sistemas multimunicipais de

águas e resíduos, garantindo um duplo objetivo: o aumento da eficiência económica e sustentabilidade

financeira dos sistemas envolvidos e a garantia de que estes serviços públicos essenciais continuam a ser

prestados de forma universal, com qualidade e com custos controlados à população portuguesa.

Foi objetivo deste Governo elaborar uma estratégia de reorganização do setor das águas e dos resíduos,

mas objetivamente não teria sucesso no seu desempenho se não resolvesse de forma definitiva o problema do

défice tarifário, garantindo a existência de um sistema que se encaminhe na direção da sustentabilidade

económico-financeira, ao mesmo tempo que tem em conta os impactos socias nas comunidades mais

vulneráveis.

Sr.as

e Srs. Deputados, o atual estado das coisas não pode continuar, não é possível manter esta realidade!

Os indicadores disponíveis identificam um preocupante acumular de dívidas aos sistemas multimunicipais. É

muito simples apregoar a importância estratégica deste setor, é muito fácil acusar a falta de sensibilidade

social de quem pretende repercutir no preço da água os custos reais da operação, mas ouso perguntar: no

final do dia, quem paga a diferença entre as tarifas que temos e os custos reais existentes?

Estarão os Srs. Deputados a afirmar que não devemos pagar? Parece-me que muitos Deputados sentados

nesta Câmara estão a especializar-se em propor não pagamentos.

Protestos do PCP.

Sr.as

e Srs. Deputados, lembrem-se que sempre que não paga o consumidor paga o contribuinte.