Debates Parlamentares - Diário 089, p. 29 (2013-05-15)

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16 DE MAIO DE 2013

Também é inaceitável que o envolvimento e a representatividade em estruturas de participação junto

destas entidades seja um aspeto meramente facultativo. Os estatutos de cada entidade podem prever outros

órgãos, de acordo com o artigo 15.º. Portanto, é uma questão de o Governo alterar os estatutos de uma

entidade e, desse modo, pode pôr e dispor da possibilidade de participação nestas estruturas.

Sr.as

e Srs. Deputados, é caso para dizer que não há flores na lapela que valham a um fato tão ruinoso e

tão rasgado como este, da teoria da regulação que aqui nos apresentam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo

Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um bom tema, numa matéria que é

estruturante do nosso sistema democrático e da relação entre os poderes públicos e a economia, para o

Governo provar se a retórica do consenso é uma conversa isolada, esquecendo o País e desprezando o

Parlamento, ou se, de facto, não querendo fazer aqui uma notícia de um tempo de debate que não houve, em

comissão o Governo responderá se está a fazer um verdadeiro estatuto da regulação independente ou se

pretende criar entidades governamentalizadas, com nomeações a seis anos.

Há duas ou três perguntas a que é fundamental dar resposta.

Esta regulação é um longo braço do Governo, para além dos tempos em que o povo vai dizer adeus a esta

maioria, ou é verdadeiramente uma forma de prevenir o que foi a desgraça da desregulação dos mercados

económicos e financeiros?

O Governo dorme tranquilo com uma lei em que a entidade de escolha dos dirigentes da Administração

Pública vale mais do que este Parlamento? É que essa entidade pode vetar a nomeação de um regulador,

enquanto ao Parlamento cabe ouvir, ouvir, opinar, sem daí nada resultar!

Está ou não o Governo disponível para que o Parlamento possa ouvir não só os indigitados presidentes

mas todos os candidatos a reguladores e, fundamentalmente, possa emitir parecer desfavorável que impeça a

sua designação?

É esse o desafio para uma regulação a sério, não para um exercício burocrático de poder autoritário. Cá

estaremos para, mais uma vez, testar este Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta

intervenção, muito rápida, queria responder, desde já, ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, reiterando a

disponibilidade do Governo para acolher e discutir propostas na especialidade, sobretudo propostas que

reforcem o papel e as competências da Assembleia da República na intervenção que terá na aplicação desta

lei-quadro.

Srs. Deputados, gostaria de desfazer três equívocos.

Em primeiro lugar, uma lei-quadro não define modelos de funcionamento da economia; uma lei-quadro

define o quadro jurídico referente à criação, organização e funcionamento das entidades reguladoras,

consagrando os princípios gerais de independência, definindo modelos gerais de governação e princípios

gerais de gestão administrativa e financeira. O papel de definição de densidade da regulação dos setores é

reservado para os estatutos das próprias entidades reguladoras.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

16 DE MAIO DE 2013 29 Também é inaceitável que o envolvimento e a representatividade em estruturas de participação junto destas entidades seja um aspeto meramente facultativo. Os estatutos de cada entidade podem prever outros órgãos, de acordo com o artigo 15.º. Portanto, é uma questão de o Governo alterar os estatutos de uma entidade e, desse modo, pode pôr e dispor da possibilidade de participação nestas estruturas. Sr.as e Srs. Deputados, é caso para dizer que não há flores na lapela que valham a um fato tão ruinoso e tão rasgado como este, da teoria da regulação que aqui nos apresentam. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um bom tema, numa matéria que é estruturante do nosso sistema democrático e da relação entre os poderes públicos e a economia, para o Governo provar se a retórica do consenso é uma conversa isolada, esquecendo o País e desprezando o Parlamento, ou se, de facto, não querendo fazer aqui uma notícia de um tempo de debate que não houve, em comissão o Governo responderá se está a fazer um verdadeiro estatuto da regulação independente ou se pretende criar entidades governamentalizadas, com nomeações a seis anos. Há duas ou três perguntas a que é fundamental dar resposta. Esta regulação é um longo braço do Governo, para além dos tempos em que o povo vai dizer adeus a esta maioria, ou é verdadeiramente uma forma de prevenir o que foi a desgraça da desregulação dos mercados económicos e financeiros? O Governo dorme tranquilo com uma lei em que a entidade de escolha dos dirigentes da Administração Pública vale mais do que este Parlamento? É que essa entidade pode vetar a nomeação de um regulador, enquanto ao Parlamento cabe ouvir, ouvir, opinar, sem daí nada resultar! Está ou não o Governo disponível para que o Parlamento possa ouvir não só os indigitados presidentes mas todos os candidatos a reguladores e, fundamentalmente, possa emitir parecer desfavorável que impeça a sua designação? É esse o desafio para uma regulação a sério, não para um exercício burocrático de poder autoritário. Cá estaremos para, mais uma vez, testar este Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, muito rápida, queria responder, desde já, ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, reiterando a disponibilidade do Governo para acolher e discutir propostas na especialidade, sobretudo propostas que reforcem o papel e as competências da Assembleia da República na intervenção que terá na aplicação desta lei-quadro. Srs. Deputados, gostaria de desfazer três equívocos. Em primeiro lugar, uma lei-quadro não define modelos de funcionamento da economia; uma lei-quadro define o quadro jurídico referente à criação, organização e funcionamento das entidades reguladoras, consagrando os princípios gerais de independência, definindo modelos gerais de governação e princípios gerais de gestão administrativa e financeira. O papel de definição de densidade da regulação dos setores é reservado para os estatutos das próprias entidades reguladoras. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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