I SÉRIE — NÚMERO 89

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A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, muito obrigada pela sua intervenção. Na verdade, esta matéria

foi discutida pelo setor inúmeras vezes, foram trocadas impressões sobre mecanismos alternativos e outras

possibilidades, e vários deles foram contemplados na lei, nomeadamente na Lei do Orçamento do Estado. Um

dos mecanismos sugeridos foram os acordos de regulação de créditos, que existem e aumentaram em

número, mas nem por isso aumentaram a eficácia.

Tudo isto leva-nos a crer que, de facto, temos um problema estrutural — aliás, em tempo apontado pelo

Tribunal de Contas — que carece de resolução. Essa resolução passa pela reestruturação dos sistemas e,

também, por procurar mecanismos que garantam que, efetivamente, os montantes devidos são cobrados e

recebidos pelas respetivas entidades.

Este sistema da fatura detalhada não foi inventado por nós, foi estudado, foi procurado dentro das

alternativas que havia e tem provado ser um sistema eficaz, nomeadamente em França e em Espanha.

Na verdade, permite-nos que seja perfeitamente claro o que está a ser pago e a quem e que fiquem claros,

também, quais os princípios que estão na base da definição do tarifário, que, como é sabido, passarão a estar,

de forma muito mais vincada, na mão do regulador. Digo vincada e não digo exclusiva, porque é este

Parlamento que, através da lei orgânica da ERSAR, fixa os princípios para a regulação e para a fixação da

tarifa.

Permito-me dizer — e refiro-o porque toca num aspeto de que a Sr.ª Deputada Helena Pinto falou — que

esses princípios estão claramente enunciados e podem ser trabalhados pelo Parlamento na proposta de lei

orgânica da ERSAR, designadamente no que se refere à preservação dos recursos naturais, à promoção de

comportamentos eficientes pelos consumidores e à definição de uma tarifa social e de estruturas tarifárias que

incorporem a dimensão dos agregados familiares. Tudo isso estará, depois, na base da tarifa a fixar pelo

regulador em alta e a recomendar no regulamento tarifário na própria baixa.

Com isto, creio que podemos ajudar a resolver os problemas estruturais da sustentabilidade económica e

financeira do setor, garantindo a qualidade de prestação de serviços e a qualidade do bem público água.

O Sr. Deputado Pedro Farmhouse pergunta-me por que é que isto é necessário e eu tenho dito

variadíssimas vezes neste Parlamento, quer em Plenário quer em comissão, que o que estamos a fazer, neste

momento, qualquer Governo teria de fazer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O Sr.

Deputado pode dizer que discorda que passemos, depois, para uma fase de concessões a privados, por

razões ideológicas ou outras. Naturalmente, é uma discordância mais do que legítima. Mas, na verdade,

mesmo que queiramos manter todo o sistema absolutamente público, temos de fazer estas reestruturações,

porque existe um aumento sistemático das dívidas dos municípios aos sistemas multimunicipais; porque temos

uma dívida acumulada que passa os 3000 milhões de euros, que resultou da necessidade de fazer

investimentos muito grandes (hoje podemos discutir a bondade de alguns deles), feitos ao longo de muitos

anos, e que dotaram o País de uma rede de abastecimento de água e de saneamento que ainda não está

concluída.

Para podermos acomodar, ao mesmo tempo, a necessidade de ter um serviço de qualidade e a

necessidade de ter um sistema com sustentabilidade financeira, não podemos permitir que sistematicamente

aumentem as dívidas dos municípios.

Do ano passado para este ano, Sr. Deputado, o aumento das dívidas foi de 27%, mesmo com os

mecanismos previstos no Orçamento do Estado, mesmo com acordos de regularização e mesmo com ações

judiciais, que foi outro mecanismo que foi solicitado pelo setor, Sr. Deputado Carlos Santos Silva. Em muitos

desses casos, depois recebo, no meu gabinete, os municípios que me pedem para não continuarmos com as

ações judiciais, porque não as podem pagar — e têm as suas causas e têm as suas razões.

Portanto, só uma reestruturação profunda do setor, como a que estamos a fazer, nomeadamente obrigando

a fusões e garantindo que há maior equidade em todo o País nas tarifas praticadas, vai permitir atacar a fundo

o problema e, também, atacar o das dívidas aos sistemas multimunicipais.