16 DE MAIO DE 2013

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: É

evidente que há aqui, pelo menos da parte dos partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento,

alguns pontos em comum e matéria para podermos trabalhar.

Independentemente de estar inscrito no Memorando e no Programa do Governo, o CDS sempre defendeu

reguladores fortes e é óbvio que, uma economia de mercado saudável, tal qual a defendemos, com uma

cultura concorrencial, tem de ter responsabilidade ética e intervenção do Estado. O Estado não deve imiscuir-

se na vida da economia mas também não pode eximir-se da sua responsabilidade de regular.

Defendemos, por isso, reguladores fortes, independentes, com regras prudenciais e que possam ter

capacidade sancionatória, o que não acontece com alguns — não é o caso dos transversais, mas é o caso,

por exemplo, da ERSE, que não tinha capacidade sancionatória nem meios humanos e técnicos para fazer a

devida regulação, o que trouxe algumas distorções do que é hoje o serviço público.

O serviço público é melhor garantido quanto mais forte e mais independente for o regulador.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, esta lei-quadro é um bom ponto de partida, tem critérios de

transparência, de independência e de incompatibilidades razoavelmente bem definidos.

O CDS gostava de deixar claro que, para nós, é fundamental, se não mesmo imprescindível, o papel da

Assembleia da República na nomeação e na ação dos reguladores. Não sei se não poderemos — fica a

sugestão —, em vez de realizar uma audição em comissão competente, porventura avançar para uma audição

prévia. Aliás, há um conjunto de entidades em que isso acontece.

Já hoje, os grupos parlamentares e os próprios reguladores têm obrigação de discutirem, em sede de

comissão competente, os relatórios anuais, mas podemos, eventualmente, melhorar essa fiscalização da

Assembleia da República, melhorar a ação de fiscalização de cada grupo parlamentar. Portanto, tudo o que se

possa fazer em benefício da transparência, em benefício do conhecimento público do que é feito e de que

forma é feito, parece-me que vai a aproveito dessa cultura de mercado concorrencial e de mercado saudável

que queremos que exista, com regras, é certo, e onde o Estado cada vez tenha mais o papel de árbitro e não

o papel de financiador, de incentivador ou até de fiscalizador e, ao mesmo tempo, de produtor desse mesmo

serviço.

É bom não esquecer que, independentemente das críticas daqueles que entendem que estamos a ir não

tão longe quanto possível, fizemos uma nova lei da Autoridade da Concorrência; uma nova lei que reforça os

poderes da Autoridade da Concorrência;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … uma nova lei que está de acordo com as melhores práticas do que é

feito em termos europeus e, portanto, isso também joga a favor do tal regulador transversal.

Tomaremos boa nota e estamos perfeitamente disponíveis para, em sede de especialidade, porventura

acolher algumas das sugestões e apresentar, nós próprios, sugestões, reforçando o papel da Assembleia da

República e definindo matérias que devem estar na lei-quadro, mas nunca por nunca ocupar o espaço que

deve ser do estatuto e da lei orgânica de cada um dos reguladores, porque cada um deles tem matérias

específicas.

O que queremos, repito, são reguladores fortes e independentes; queremos que a Assembleia da

República tenha um papel fundamental e que o mercado seja transparente, criando uma verdadeira cultura de

concorrência no mercado português.