16 DE MAIO DE 2013

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Entendeu o Governo que, em ordem a reforçar

a independência destas entidades, deveria ser criada uma comissão de vencimentos em cada entidade

reguladora, com autonomia face ao Governo, devendo a lei apenas definir os critérios sobre os quais deve a

comissão de vencimentos elaborar ou produzir/definir as remunerações a aplicar em cada um dos estatutos.

Nesse sentido, o que se espera é que essas comissões de vencimentos, levando em consideração os

critérios que estão definidos na lei, possam, naturalmente, atender a questões como a situação em que o País

está e alinhar as remunerações por aquilo que são os padrões adequados das remunerações praticadas no

setor público.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão de fé!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Relativamente à intervenção do Sr. Deputado

do PCP Bruno Dias, gostava apenas de dizer, no que respeita à referência que fez à intenção de os partidos

da maioria darem mais competências ao Presidente da República, que o Governo e os partidos da maioria não

desistiram dela, só que ela depende de uma revisão constitucional, e essa revisão constitucional, como o

senhor sabe, nesta altura não se pode fazer ou não há condições para se fazer.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas na altura não diziam isso!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto à posição de fundo que o Sr. Deputado

tem relativamente às entidades reguladoras, bem sabemos que o PCP defende um Estado interventor e

executor de todas as funções que existem na economia.

Os partidos que suportam este Governo e o Governo entendem que se deve dar espaço à economia, ao

desenvolvimento da atividade privada e que os governos e o Estado devem desenvolver sobretudo a sua

atividade no domínio da regulação, e daí a importância de termos bons reguladores, bons princípios e uma

boa lei-quadro que defina as regras sob as quais deve funcionar a economia privada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista

Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Hoje, esta Câmara debate uma lei-quadro essencial — essencial para a economia portuguesa, essencial para

a regulação, essencial para o cumprimento daquelas que são as nossas obrigações no quadro do programa

de assistência que subscrevemos.

Ainda muito recentemente, a OCDE veio recordar a importância de uma regulação forte, independente, e

nesse caminho andou bem o Governo ao apresentar uma proposta de lei-quadro.

Queria sublinhar que uma lei-quadro é muito diferente de um regime estatutário, que ainda há pouco o Sr.

Deputado Basílio Horta aqui nos trouxe. De facto, pena é que não tenha aproveitado a oportunidade de, no

período de tempo em que o Governo procurou obter contributos válidos da parte do Partido Socialista, nos ter

dado esses contributos. Mas, apesar de não o ter feito nessa altura, queria dizer com toda a clareza, em nome

da bancada do PSD, que o Partido Socialista terá oportunidade de dar os contributos que entender para

melhorar esta nova lei-quadro.

Consideramos que este trabalho, em sede parlamentar, poderá ser feito no quadro de um grupo de

trabalho alargado em que todos os contributos, do Partido Socialista e das demais bancadas, serão tidos em

consideração, nomeadamente contributos de reforço da intervenção e das competências da Assembleia da

República nesta matéria, de reforço dos poderes de fiscalização que o Parlamento deve ter sobre as entidades

reguladoras. Acho que todos estamos de acordo no que respeita a esse caminho e que ele deve ser iniciado.

Mas, naquilo que é essencial, e que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, trouxe a

este Parlamento, é muito importante referir, como há pouco já disse, que este reforço do quadro geral das

entidades reguladoras decorre de um compromisso que subscrevemos no quadro do Memorando de