16 DE MAIO DE 2013

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noutros setores, onde esta maioria já introduziu uma série de limitações importantes, e tendo nós também a

certeza de que uma boa remuneração é incentivo a um melhor recrutamento e a uma certa garantia de

independência, não seria mais importante falar aqui de algum teto relativamente às remunerações, em vez de

deixar esta matéria para a comissão de vencimentos. Apesar dos critérios que aqui são aduzidos, e um deles

é, exatamente, o da necessidade de contenção remuneratória em que o País se encontra, gostaríamos de

saber porque é que o Governo não optou por fixar um limite a essas remunerações e se, com isso, não

teríamos atingido também outro tipo de resultados mais positivos. Isto, sendo certo que, da nossa parte, na

especialidade, e sem qualquer tipo de reserva mental, podemos ouvir outro tipo de propostas que levem a

outro tipo de restrições.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, vamos

chamar as coisas por aquilo que elas são: tudo isto a que assistimos, toda esta conversa da regulação dos

mercados é uma absoluta farsa, é uma encenação total e esta proposta de lei é um mau adereço para compor

essa farsa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas diga-se, em abono da verdade, que não há aqui fineza legislativa que

resolva o problema de fundo nas opções políticas e estratégicas.

Há, aqui, antes de mais, um problema de credibilidade do Governo: é que temos bem presentes — de outra

forma não poderia ser, porque foi há tão pouco tempo, foi poucos meses antes de os senhores irem para o

Governo — os projetos de lei do PSD e do CDS, assinados por uma série de membros do Governo atual,

nomeadamente por Pedro Mota Soares, que ainda agora daqui saiu, por Paulo Portas, por Assunção Cristas e

por José Pedro Aguiar Branco, que falavam da nomeação dos membros das administrações das entidades

reguladoras pelo Presidente da República. E falavam, inclusivamente, da impugnação, por maioria simples,

dos Deputados em efetividade de funções.

Queria perguntar o seguinte: os senhores estão a falar de quê no Governo? Em quê é que os senhores

mudaram de opinião?

No que respeita ao mais importante, ainda lá iremos! E também queremos falar, aqui, dos trabalhadores

destas estruturas! Porque é que, ao cumprir funções de Estado e de autoridade do Estado, os senhores

negam aos trabalhadores o papel e a contratação e as funções públicas a que têm direito do ponto de vista

laboral?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porque é que somos confrontados, perante isto, com uma administração que

não tem limite de vencimentos no que respeita aos salários que são praticados?

E porque é que, durante dois anos após o términus de funções, o administrador tem direito a não fazer

nada e a receber metade do que estava a receber como administrador?

Srs. Membros do Governo, que opções são estas para este tipo de estruturas e para este tipo de entidades

reguladoras?

Gostava de perguntar-lhe ainda uma coisa muito simples: quando temos o Governo a tudo mandar e a tudo

decidir numa estrutura que é autenticamente teleguiada a partir do Conselho de Ministros, que faz tudo menos

assinar as deliberações da administração, por que é que os senhores não assumem a responsabilidade

política enquanto Governo que são? Por que é que estas estruturas de entidades ditas reguladoras têm de

servir como bode expiatório, como alibi para uma política e uma opção estratégica que é, de facto, aquela que

o Governo assume?