16 DE MAIO DE 2013

17

princípios de gestão administrativa e financeira e requisitos de transparência e prestação de contas a que as

mesmas deverão estar sujeitas.

A elaboração desta lei-quadro consta do Programa do Governo e passou, também, a fazer parte dos

Memorandos de Entendimento que Portugal assinou no âmbito do programa de assistência a que está sujeito.

No seu desenvolvimento, esta proposta contou com a participação dos próprios reguladores nacionais

através de procedimento de consulta e da sua participação em diversas reuniões técnicas e também contou

com a participação das entidades internacionais que suportam o nosso programa, em particular da Comissão

Europeia, que avaliou detalhadamente o seu conteúdo à luz das regras comunitárias, designadamente no

domínio da concorrência e da regulação económica.

Esta lei é mais um passo importante para o reforço da regulação independente em Portugal e é também

mais um relevante contributo para a reforma do Estado e das suas instituições a par de outros que já foram

concretizados por este Governo, designadamente no âmbito do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da

Administração Central).

Refira-se ainda que, em fase prévia à elaboração da presente proposta de lei, foi realizado um estudo por

uma entidade internacional sobre o funcionamento deste tipo de entidades num conjunto alargado de países, o

que permitiu identificar as melhores práticas internacionais nesta área. Esse estudo constituiu um importante

suporte técnico ao trabalho que conduziu a esta proposta que agora aqui é apresentada.

Em traços gerais, o presente diploma identifica as entidades reguladoras já existentes em Portugal e as

condições e critérios que podem levar à criação de novas entidades administrativas independentes com

atribuições de regulação económica.

Este diploma confere estabilidade às entidades reguladoras através da intervenção da Assembleia da

República no processo da sua criação, extinção, fusão ou cisão na sequência de proposta do Governo e tendo

por base, no caso da sua criação, um estudo prévio que avalie da sua efetiva necessidade e do interesse

público da sua existência.

Com efeito, esta proposta confere um papel importante à Assembleia da República na configuração do

universo das entidades reguladoras existentes em Portugal e também ao nível do acompanhamento da sua

atividade.

Ainda assim, haverá, com certeza, margem, em sede de apreciação na especialidade, para,

eventualmente, densificar o papel da Assembleia da República no âmbito da aplicação da presente lei,

relevando a necessidade de existência de um amplo consenso político em torno deste diploma, que assume

caráter estruturante para o bom funcionamento da nossa economia.

A presente lei reforça claramente a independência das entidades reguladoras na medida em que passa a

prever a sua não submissão à superintendência ou tutela governamental, bem como a impossibilidade de os

membros do Governo dirigirem recomendações ou emitirem diretivas aos seus órgãos de gestão. Passa,

igualmente, a prever a existência de adequados níveis de autonomia financeira face ao Orçamento do Estado,

definindo fontes de receita a realizar principalmente junto do setor regulado através da aplicação de

contribuições e taxas.

Todavia, o reforço da independência que é conferida aos reguladores é contrabalançado pela exigência de

deveres de boa gestão, de efetiva prestação de contas e de transparência no exercício da sua atividade.

Com esse propósito, às entidades reguladoras passa a ser imposta a obrigação de elaborar e enviar à

Assembleia da República e ao Governo um relatório anual detalhado sobre a respetiva atividade e

funcionamento. É ainda imposta às entidades reguladoras a obrigação de disponibilizar um conjunto

significativo de documentação e informação relativo à sua atividade e ao seu funcionamento, na sua respetiva

página eletrónica.

É-lhe, igualmente, exigida a implementação de adequados mecanismos de prestação de contas e de

avaliação do seu desempenho, em ligação com os resultados que obtiver.

Na organização das entidades reguladoras, definem-se como órgãos obrigatórios o conselho de

administração e a comissão de fiscalização ou fiscal único.

Relativamente ao conselho de administração, estabelece-se um mandato com a duração de seis anos, não

renovável antes de decorrido igual período. A designação dos membros do conselho de administração é

realizada por resolução do Conselho de Ministros, tendo por base um parecer da Comissão de Recrutamento