Debates Parlamentares - Diário 089, p. 16 (2013-05-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 89

Como dizia, passo a ler: «Mais conseguiu o Governo que esta contribuição não seja um benchmark

estrutural, uma opção que o Governo pode e quer evitar para que não venha a ser necessária. E, por isso

mesmo, o compromisso que o Governo assumiu é o de fazer todos os esforços, ministério a ministério,

empresa pública a empresa pública, PPP a PPP, renda excessiva a renda excessiva, verba a verba, com o

único objetivo do interesse público e sem nenhuma concessão aos interesses instalados para que esta medida

não venha a ser tomada. Estamos profundamente empenhados em consegui-lo por razões de justiça social e

de preocupação com o impacto na vida das pessoas e na economia».

Este é o compromisso que o Governo transmitiu ao Sr. Presidente da República e que hoje aqui reafirma

perante o Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares: O Sr. Ministro veio agora relembrar-nos o compromisso assumido pelo Sr. Ministro da

Solidariedade e da Segurança Social.

Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: mas isso, essas propostas que o senhor aqui evocou, ainda não foi

feito? Então os senhores ainda não analisaram onde é que podem cortar, nas parcerias público-privadas,

ministério a ministério? Dois anos depois de estarem no Governo é que vêm assumir o compromisso de uma

coisa que nos disseram, isto é, que já tinham cortado em todas as áreas possíveis de cortar e que agora

tinham de ir aos salários e às pensões?

Mas nós registamos esse seu compromisso, Sr. Ministro. Aliás, cada vez que um membro do Governo abre

a boca estabelece um compromisso.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que nós podemos dizer é que este Governo denota uma grande e

extrema incapacidade de governar, porque governa com base na política do «logo se vê». Ou seja, agora vai

tentar cortar em determinadas áreas, como se não tivesse a obrigação de já o ter feito e depois logo se vê…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Terminando, quero ainda referir que os três milhões de pensionistas não

ficaram a saber nada sobre o seu futuro e sobre o seu presente, porque têm um Governo que é absolutamente

incapaz de assumir qualquer tipo de compromisso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao ponto

seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º

132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da

atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Passo a apresentar a proposta da lei-quadro das entidades administrativas independentes com

funções de regulação da atividade económica dos setores público, privado e cooperativo.

O presente diploma define o quadro jurídico referente à criação, organização e funcionamento das

entidades reguladoras, consagrando princípios gerais de independência, definindo modelos de governação,

I SÉRIE — NÚMERO 89 16 Como dizia, passo a ler: «Mais conseguiu o Governo que esta contribuição não seja um benchmarkestrutural, uma opção que o Governo pode e quer evitar para que não venha a ser necessária. E, por isso mesmo, o compromisso que o Governo assumiu é o de fazer todos os esforços, ministério a ministério, empresa pública a empresa pública, PPP a PPP, renda excessiva a renda excessiva, verba a verba, com o único objetivo do interesse público e sem nenhuma concessão aos interesses instalados para que esta medida não venha a ser tomada. Estamos profundamente empenhados em consegui-lo por razões de justiça social e de preocupação com o impacto na vida das pessoas e na economia». Este é o compromisso que o Governo transmitiu ao Sr. Presidente da República e que hoje aqui reafirma perante o Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: O Sr. Ministro veio agora relembrar-nos o compromisso assumido pelo Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: mas isso, essas propostas que o senhor aqui evocou, ainda não foi feito? Então os senhores ainda não analisaram onde é que podem cortar, nas parcerias público-privadas, ministério a ministério? Dois anos depois de estarem no Governo é que vêm assumir o compromisso de uma coisa que nos disseram, isto é, que já tinham cortado em todas as áreas possíveis de cortar e que agora tinham de ir aos salários e às pensões? Mas nós registamos esse seu compromisso, Sr. Ministro. Aliás, cada vez que um membro do Governo abre a boca estabelece um compromisso. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que nós podemos dizer é que este Governo denota uma grande e extrema incapacidade de governar, porque governa com base na política do «logo se vê». Ou seja, agora vai tentar cortar em determinadas áreas, como se não tivesse a obrigação de já o ter feito e depois logo se vê… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Terminando, quero ainda referir que os três milhões de pensionistas não ficaram a saber nada sobre o seu futuro e sobre o seu presente, porque têm um Governo que é absolutamente incapaz de assumir qualquer tipo de compromisso. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo a apresentar a proposta da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores público, privado e cooperativo. O presente diploma define o quadro jurídico referente à criação, organização e funcionamento das entidades reguladoras, consagrando princípios gerais de independência, definindo modelos de governação,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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