17 DE MAIO DE 2013

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Aplausos do PCP.

A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer

que, graças ao 25 de Abril e à Constituição da República Portuguesa, com o esforço que o Partido Socialista

acompanhou e em muitos momentos liderou, temos uma democracia plena, uma democracia de igualdade,

uma democracia que vê na participação política dos cidadãos, designadamente ao nível local, um valor

essencial dessa mesma Constituição e do 25 de Abril. E, justamente, esta possibilidade de os cidadãos se

poderem organizar para concorrerem a eleições locais vem nessa linha democrática da Constituição da

República Portuguesa e do 25 de Abril.

Em relação às propostas que hoje aqui discutimos, e cujo autor queria saudar, temos também posições

favoráveis e não favoráveis consoante as diversas situações em presença.

Em primeiro lugar, o facto de a apresentação de uma candidatura ao município permitir a candidatura

automática às freguesias não nos parece aceitável. Isso vai contra a natureza dos próprios grupos de cidadãos

eleitores e contra a independência das autarquias entre si. Municípios e freguesias têm a mesma dignidade

perante a lei, têm o mesmo estatuto jurídico, são autarquias diferentes que representam os interesses

específicos das populações respetivas. Portanto, essa conclusão não pode ocorrer.

Em segundo lugar, em relação ao número de proponentes, a fórmula atual tem alguns defeitos, sobretudo

para os municípios mais pequenos e para as freguesias mais pequenas. Ela pode ser melhorada, mas a

proposta que o Bloco de Esquerda apresenta também não é perfeita, também leva a situações que não são

razoáveis. O próprio parecer da ANAFRE diz que o grupo da sueca do jardim pode propor um candidato à

câmara. Nalguns casos, menos de 20 pessoas podem propor candidaturas à câmara. Isso é um exagero! Nós

podemos encontrar uma fórmula melhor, que resolva os pequenos defeitos que tem a fórmula atual.

Em relação à questão dos símbolos, achamos que é importante que eles sejam fiscalizados, porque

atualmente está a ser feito um uso indevido dos símbolos nas campanhas eleitorais, muitas vezes confundidos

com os próprios símbolos oficiais da heráldica municipal ou das freguesias. É necessário, então, que vá ao

tribunal para ser fiscalizado. Há, realmente, uma modernização em relação ao marketing político em que isso

se justificará, como se justificará uma igualdade no que diz respeito ao tratamento fiscal. Ainda que chame a

atenção para que isso trará problemas com a entrada em vigor por causa da chamada lei-travão. É que

estamos a mexer em receitas previstas no Orçamento do Estado, em sede de IVA e de imposto de selo.

Tudo visto e ponderado, o Partido Socialista está disponível para poder dar o seu contributo com vista a

melhorar esta proposta e assim melhorar também a lei dentro do equilíbrio constitucional e mais uma vez fazer

jus à nossa Revolução do 25 de Abril, que trouxe a possibilidade de participação política a todos os cidadãos

portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos hoje dois projetos

de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda por meio dos quais este partido diz querer promover uma maior

igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais.

Refira-se, a bem da verdade e da clareza das intenções, que estes dois projetos deram entrada nesta

Assembleia há quase um ano, em Julho do ano passado. Se o Bloco de Esquerda quisesse verdadeiramente

promover, como diz, uma reflexão cuidadosa e detalhada sobre as questões que aqui vem colocar, bem podia

ter agendado a sua discussão para o início desta sessão legislativa, para uma data que não colidisse com o

calendário eleitoral autárquico. Mas nessa altura, bem se vê, não estavam ainda candidaturas na rua, não se

falava de autárquicas e este debate não teria os holofotes mediáticos de que goza agora. Ficam, pois, bem

claras as prioridades do Bloco de Esquerda.

Mas vamos, Sr.as

e Srs. Deputados, à essência dos projetos.